Jurídico

02 de Outubro de 2013 - 10:10

NOTA SOBRE O DECRETO Nº 54.416 DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

DECRETO Nº 54.416 Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica.

 

Nota sobre Dec. 54416/13 (precatórios)

Foi publicado na última quinta-feira, 03 de outubro, o Decreto 54.416/13, que estabelece nova sistemática para o pagamento dos precatórios judiciais pela PMSP.

Ainda se valendo das regras da Emenda Constitucional nº 62/2009 – julgada inconstitucional pelo STF em março deste ano, mas pendente de publicação do Acórdão e modulação dos efeitos da decisão – a PMSP determinou que metade do valor que deposita mensalmente para o pagamento dos precatórios será agora utilizado para pagar os precatórios na ordem crescente de valores, ou seja, do menor valor para o maior valor. Esta metade era anteriormente utilizada para o pagamento dos acordos, mas a Prefeitura preferiu não mais celebrá-los.

A outra metade do valor depositado mensalmente continua sendo utilizada pelo Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios pela ordem cronológica, respeitadas as prioridades (maiores de 60 anos e portadores de doenças graves).

Os precatórios a serem pagos na ordem crescente de valor não respeitarão a ordem cronológica e nem os limites da prioridade e serão pagos em sua integralidade (sem deságio ou desconto).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Comunicado 276, de 26/03/2013, já determinou que até que haja a publicação do Acórdão e a modulação da decisão do STF que julgou inconstitucionais vários dispositivos da Emenda 62/2009, os atuais procedimentos internos para pagamento de precatórios continuam valendo.

Os procedimentos para pagamento dos precatórios pela ordem crescente de valor independem dos credores e serão implementados pelo próprio Tribunal de Justiça. Devemos aguardar o órgão se pronunciar.

 

Saiba mais:

  1. Os precatórios que possuem número de ordem mais recente passarão na frente do meu (número de ordem mais antigo)?

Resposta: Sim. Pela regra, os precatórios serão pagos pela ordem crescente de seus valores (do menor para o maior).

  1. Isto não é ilegal ou injusto?

Resposta: Isso pode ser injusto (por não respeitar a ordem cronológica), mas está de acordo com o que determina a Emenda 62/2009. A mesma coisa acontecia com os acordos – os credores que decidiam fazer os acordos “saíam” da ordem cronológica e eram pagos antes, com deságio de 50% e descontos de IR, IPREM e HSPM. A diferença é que, no caso dos acordos, eram utilizados os créditos individuais. Na hipótese de pagamento na ordem crescente, é utilizado o valor integral do precatório (soma de todos os autores).

  1. Não dá pra pedir o sequestro dos bens da PMSP?

Resposta: De acordo com o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, até que seja publicado o acórdão e modula a decisão (pelo STF), a Emenda 62/2009 ainda produz efeitos e ela estabelece, em seu artigo 2º (modificando o § 13 do art. 97 do ADCT) as hipóteses de sequestro, sendo que o desrespeito à ordem nos casos de leilão, acordo ou pagamento na ordem crescente não configuram hipóteses de sequestro.

  1. Se a Emenda 62/2009 foi julgada inconstitucional, a PMSP pode fazer o pagamento de precatórios fora da ordem cronológica?

O julgamento aconteceu em março deste ano, mas até agora não foi publicada a decisão – momento a partir do qual ela passa a surtir efeitos.

Ademais, o STF deve modular a decisão, ou seja, deve dizer o que acontece com os pagamentos que foram realizados durante a vigência da Emenda.

  1. Eu não sei o valor do meu precatório. Como saber se vou receber pela nova sistemática?

O Tribunal de Justiça gerencia os valores depositados pela PMSP e determina quem vai receber. Até porque, possui todas as informações sobre os créditos: número de ordem, beneficiados e valores, os quais deverão ser atualizados para definição da nova ordem crescente.

Como o Estado de São Paulo utiliza essa mesma sistemática, é possível que o Tribunal de Justiça estabeleça procedimentos internos semelhantes para organizar os pagamentos dos credores do Município de São Paulo, inclusive garantindo a publicidade dos valores.

Devemos aguardar o Tribunal de Justiça sobre o caso.

segue o texto do decreto.

 

 

DECRETO Nº 54.416, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para

pagamento dos precatórios que especifica,

conforme previsto no Decreto nº 51.378,

de 31 de março de 2010, nos termos do

artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela

Emenda Constitucional nº 62/2009.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31

de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 52.011, de 17 de

dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................

II - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento à

vista de precatórios não quitados na forma do inciso I

deste artigo, em ordem única e crescente de valor por

precatório.” (NR)

Art. 2º Os recursos depositados pelo Município de São

Paulo na conta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

destinada ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com seus titulares, hipótese então prevista no inciso II do

artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 2010, na redação conferida

pelo artigo 1º do Decreto nº 52.011, de 2010, e que não tenham

sido utilizados, após a quitação de todos os acordos celebrados,

serão integralmente destinados ao pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do inciso I do artigo 1º do Decreto

nº 51.378, de 2010, em ordem única e crescente de valor.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 1º do Decreto nº 52.011, de 2010, e o

Decreto nº 53.409, de 13 de setembro de 2012.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos

Negócios Jurídicos

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finan-

ças e Desenvolvimento Econômico

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal em 2 de

outubro de 2013