Jurídico

10 de Fevereiro de 2014 - 10:02

Nota sobre os novos Decretos dos Precatórios

Dec. 54.789 e Dec. 54.790/2014 - A VOLTA DOS ACORDOS

No último dia 24 de janeiro, foram publicados dois decretos sobre precatórios.

O Decreto 54.790/2014 eleva de 2,71371% para 2,99% “das receitas correntes líquidas do segundo mês anterior ao mês do pagamento”, o valor do depósito que a PMSP faz mensalmente para fazer frente à suas dívidas judiciais. A notícia é boa, pois eleva a quase 1 bi, o valor a ser depositado anualmente. O valor, no entanto, não tem a capacidade de diminuir o estoque da dívida do Município e hoje paga, basicamente, as prioridades.

Com o Decreto 54.798/2014, mais uma vez, a segurança dos credores é abalada.

Há menos de 1 (um) ano atrás, foi editado o Decreto 54.416/2013 que dispunha sobre a utilização do valor depositado mensalmente pela PMSP para pagamento dos precatórios segundo a ordem crescente de valores.

Tal decreto, revogado pelo Decreto 54.789/2014, na prática, jamais surtiu efeitos.

Segundo a PMSP, o Tribunal de Justiça admitiu não ter condições de elaborar a ordem crescente dos precatórios em prazo razoável, ou seja, antes da publicação, pelo STF, do acórdão do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Emenda 62/2009.

Voltando atrás em seu entendimento, a PMSP resolveu novamente celebrar os acordos com os credores, vez que a modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucionais inúmeros dispositivos da Emenda nº 62/2010, ainda não se concluiu – ou seja, ainda não acabou o julgamento das ações e muito menos foi publicado seu acórdão.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Comunicado 276, de 26/03/2013 – não revogado - já determinou que até que haja a publicação do Acórdão após a modulação da decisão do STF que julgou inconstitucionais vários dispositivos da Emenda 62/2009, os atuais procedimentos internos para pagamento de precatórios continuam valendo.

O julgamento aconteceu em março de 2013, a modulação começou a ser julgada no final de 2013, mas até agora não foi concluída, bem como, não foi publicada a decisão – momento a partir do qual ela passa a surtir efeitos.

Assim, metade daquele valor mensal correspondente a 2,9% da receita corrente bruta do mês anterior ao do depósito, será usada para pagar os acordos que serão em breve celebrados.

A outra metade do valor depositado mensalmente continua sendo utilizada pelo Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios pela ordem cronológica, respeitadas as prioridades (maiores de 60 anos e portadores de doenças graves).

Dessa forma, aguardamos a publicação do edital de acordo para melhor esclarecer os filiados e toda a categoria sobre como proceder.