Jurídico

21 de Outubro de 2014 - 13:10

Novas ações da revisão geral anual (2013/2014)

O Sindsep ajuizou ações civis públicas contra a Prefeitura, o Serviço Funerário e o IPREM, requerendo a aplicação da revisão geral anual prevista na Constituição e na legislação municipal, em índices que reflitam a perda aquisitiva da moeda, a partir do ano de 2008 até o ano de 2012 (segue breve comentário sobre estas ações abaixo).

Agora, o Sindsep prepara o ajuizamento das ações relativas aos anos de 2013 e 2014 e aguarda apenas a definição do índice deste ano para concluir a ação e fazer o ajuizamento.

Lembramos que o Sindicato vai propor a ação apenas para os seus filiados, sendo frequente a necessidade de apresentação da lista de filiados. Alguns juízes exigem ainda, caso seja vitoriosa a tese do sindicato, a apresentação de comprovação da manutenção da filiação pelo período de tramitação da ação. A entidade sempre rebate esta exigência, mas não é garantia que consiga fazer prevalecer o seu entendimento: que é filiado quem a entidade indica como sendo. Por isso é importante que o trabalhador se mantenha filiado para que não haja problemas no momento de execução de eventual decisão favorável.

Sobre as ações já ajuizadas (2008 a 2012)

O Sindsep pede, na ação, que seja dispensada a necessidade de edição anual de lei específica sobre o percentual da revisão e que a Prefeitura reajuste o padrão de vencimentos dos servidores nos índices (IPC-FIPE) de 4,50% a partir de 1º de maio/2008, 6,04% a partir de 1º de maio/2009, 5,06%, a partir de 1º de maio/2010, 6,40% a partir de 1º de maio/2011 e 4,14% a partir de 1º de maio/2012, o que resulta no percentual acumulado de 29% para o período. Além disso, foi requerido o pagamento das diferenças do que deveria ser pago com a aplicação da revisão e o que foi efetivamente pago, inclusive sobre os reflexos.

A ação movida contra o IPREM foi julgada improcedente e a entidade recorreu ao Tribunal de Justiça que ainda não apreciou a apelação.

A ação movida contra o Serviço Funerário ainda não foi julgada em primeira instância.

Já a ação movida contra a Prefeitura – e que visa atingir então os servidores da direta – foi julgada parcialmente procedente, sendo certo que houve recurso da PMSP e também do Sindsep, requerendo a procedência total. O Tribunal de Justiça ainda não julgou esses recursos.

O MM. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública entendeu cabíveis os argumentos da entidade, mas decidiu que o índice a ser utilizado para cálculo da revisão é o INPC e que qualquer outro reajuste eventualmente concedido no período deve ser compensado do percentual a ser aplicado.

A entidade aproveitou-se do recurso da Municipalidade e também recorreu, dentre outros pedidos, requerendo a manutenção dos índices indicados na inicial e que não sejam compensados todos os reajustes, mas apenas aqueles aumentos concedidos sob o título de revisão geral anual.