Jurídico

16 de Março de 2010 - 00:03

ORDEM INTERNA 1/10-PREF.G - Período eleitoral. Atos administrativos, relativos a servidores

ORDEM INTERNA 1/10-PREF.G DATA: 15 de março de 2010 DIRIGIDA A: Todas as Unidades da Administração Direta e Indireta ASSUNTO: Período eleitoral. Atos administrativos, relativos a servidores, que poderão ser praticados no período compreendido...

ORDEM INTERNA 1/10-PREF.G

DATA: 15 de março de 2010

DIRIGIDA A: Todas as Unidades da Administração Direta e Indireta

ASSUNTO: Período eleitoral. Atos administrativos, relativos a servidores, que poderão ser praticados no período compreendido entre 03 de julho a 31 de dezembro de 2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que determina as normas a serem observadas para as eleições,

DETERMINA:

I - No período compreendido entre 03 de julho e 31 de dezembro de 2010, observada a legislação municipal pertinente e respectiva regulamentação, poderão ser praticados os seguintes atos:

1 - nomeação de aprovados em concurso público de ingresso ou acesso, desde que homologados até 02 de julho de 2010;

2 - enquadramentos decorrentes de evolução funcional, promoção e progressão funcional;

3 - contratação emergencial por prazo determinado, nos termos da Lei 10.793, de 21 de dezembro de 1989, com alterações introduzidas pela Lei 13.261, de 28 de dezembro de 2001;

4 - nomeação para cargos de provimento em comissão e designação para função de confiança;

5 - designação para o exercício transitório de cargos vagos que comportem substituição;

6 - designação para o preenchimento de funções gratificadas;