Jurídico

07 de Março de 2018 - 11:03

Orientações Jurídicas para o dia de greve

O direito de greve é garantido pela constituição federal, competindo aos servidores/as decidir sobre o momento de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Os servidores/as tem assegurado em lei federal, entre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores/as a aderirem à GREVE.

É vedado por lei, a adoção por parte da Prefeitura de meios que visem constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

 

SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO TEM DIREITO A GREVE

 

Ao servidor em estágio probatório foi garantido pelo Estatuto do Servidor, que só será exonerado nos casos de comprovada insuficiência, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço ou má conduta. Portanto, não guardando qualquer relação com participação em GREVE, que é um direito constitucional.

 

CONTROLE DE PONTO PARALELO

 

         Esclarecemos, que registrar o ponto paralelo é a forma do servidor/a provar que está exercendo um direito e não faltando de forma injustificada ao serviço.

         Assim, a marcação do ponto paralelo tem por objetivo fazer o registro diário, da presença do servidor/a na GREVE. Portanto, para demonstrar que ele/a não se ausentou ou faltou ao serviço, mas que exerce o direito sagrado assegurado na Constituição Federal a GREVE.

         Desta forma, todos os servidores/as que aderirem a GREVE, o Sindicato orienta a assinar o ponto paralelo e encaminhar a coordenação do Comando de Greve do Sindsep.

         Por fim, orientamos a todos os servidores/as, para que peçam aos gestores de cada setor, que conste na folha de ponto ou livro de registro de ocorrências próprio de cada unidade, o seguinte texto: “nesta data 08/03/2018, servidor em exercício do direito de greve”

 

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO E A LEI FEDERAL SOBRE O DIREITO DE GREVE

 

            A Constituição Federal no seu artigo 9º, diz:

 

“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”.

 

            A Lei Federal nº 7.783/89, que regulamentou o direito de greve, em seu artigo 6º, assegurou aos grevistas, dentre outros direitos:

 

“Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

 

I - O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

 

II - A arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

 

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.

 

O Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 8989/1979, garantiu no seu artigo 19, que o servidor em estágio probatório somente será exonerado, nos casos de comprovada insuficiência, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço ou má conduta.

 

            Não guardando qualquer dessas causas relação com a Greve. Portanto, o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado por participar de greve.

 

Servidor/a imprima a folha de ponto paralelo para usar na greve geral em sua unidade

Orientações 

  • Indicar o/a servidor/a responsável pela região, que terá as seguintes atribuições:
  1. Coletar assinaturas no ponto paralelo do Sindsep;
  2. Orientar os servidores da obrigatoriedade do preenchimento dos campos, de forma legível;
  3. As folhas devem ser individualizadas por data;
  4. Deverá enviar a lista de presença para o Sindsep

 

Clique aqui para ter acesso ao Ponto Paralelo para a Greve Geral

 

 Em caso de condutas abusivas da chefiapressão e/ou qualquer tipo de retaliação, informem ao Departamento Jurídico do Sindsep, para que possamos adotar as providências cabíveis.