Jurídico

05 de Dezembro de 2013 - 09:12

PONTO FACULTATIVO

Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano.

DECRETO Nº 54.656, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2013
Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31
de dezembro de 2013 e dispõe sobre o
funcionamento das repartições públicas nas
duas semanas comemorativas das festas de
Natal e fim de ano.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo na Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 24
e 31 de dezembro de 2013.
§ 1º Deverão funcionar as unidades cujas atividades não
possam sofrer solução de continuidade.
§ 2º Nas demais unidades, a critério dos titulares dos
respectivos órgãos, poderá ser instituído plantão, nos casos
julgados necessários.
Art. 2º Nas duas semanas comemorativas das festas de na-
tal e fim de ano, os órgãos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional poderão, a critério de seus titulares, organizar o
recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de
trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o
expediente para atendimento ao público obedecer ao horário
normal de funcionamento de cada unidade.
§ 1º O servidor que integrar as turmas de recesso com-
pensado deverá comparecer ao trabalho em uma das duas
semanas, obrigatoriamente, não podendo ter faltas abonadas.
§ 2º O servidor que estiver em gozo de férias regulamen-
tares nas duas semanas referidas no “caput” deste artigo,
ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso
compensado.
Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 2º deste decreto
as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser
desenvolvidas com redução de servidores.
Art. 4º Fica delegada competência aos Secretários Muni-
cipais, aos Dirigentes de Autarquias e Fundações, aos Subpre-
feitos e ao Controlador Geral para estabelecer, por portaria, a
organização do recesso compensado, com os devidos períodos
e regras de compensação de horas, observado o disposto no
artigo 3º deste decreto.
Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão
fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Art. 6º As demais entidades da Administração Indireta
poderão dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata
este decreto.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de de-
zembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo
de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de
dezembro de 2013.