Jurídico

08 de Novembro de 2014 - 14:11

ponto facultativo 21 de novembro

PORTARIA Nº 182/2014 ? SEMPLA Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 182/2014 – SEMPLA

A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente a competência delegada por meio do artigo 4º do Decreto nº 54.877, de 25 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas

municipais no dia 21 de novembro de 2014.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas na proporção de uma hora por dia, a partir do primeiro dia útil, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º A compensação deverá ser feita no início ou no final

do expediente, a critério da chefia imediata do servidor.

§ 3º Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetuá-la a partir da data em que reassumirem.

§ 4º A falta de compensação, total ou parcial, das horas de

trabalho, acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no período.

Art. 2º Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade e não poderá ocorrer prejuízo à prestação dos serviços essenciais, sendo que nas demais unidades poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários pelos titulares de cada órgão.

Art. 3º As autoridades competentes de cada órgão deverão

fiscalizar o cumprimento das disposições desta Portaria.

Art. 4º As entidades da Administração Indireta poderão

dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.