Jurídico

20 de Junho de 2014 - 11:06

PONTO FACULTATIVO DIA 23 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 55.229, DE 18 DE JUNHO DE 2014 ? publicado no DOC de 19-6 ? pág. 1

DECRETO Nº 55.229, DE 18 DE JUNHO DE

2014 – publicado no DOC de 19-6 – pág. 1

Declara ponto facultativo nas repartições

públicas municipais e dispõe sobre a restrição

ao trânsito de veículos automotores

no dia 23 de junho de 2014.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a realização, em São Paulo, de partida

de futebol da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como do jogo

da Seleção Brasileira de Futebol, ambos no dia 23 de junho

de 2014, a recomendar providências visando diminuir o fluxo

de pessoas em deslocamento pela Cidade, contribuindo, assim,

para a mobilidade urbana,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo na Administração

Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 23

de junho de 2014.

§ 1º Deverão funcionar as unidades cujas atividades não

possam sofrer solução de continuidade.

§ 2º Nas demais unidades, a critério dos titulares dos

respectivos órgãos, poderá ser instituído plantão nos casos

julgados necessários.

Art. 2º Em caráter excepcional, fica proibida, no dia 23

de junho de 2014, no período ininterrupto entre 7 (sete) e 20

(vinte) horas, a circulação dos veículos automotores com placa

de finais 1 e 2, na área do Centro Expandido de que trata o

Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, com suas alterações

posteriores, observadas, no que couber, todas as demais

disposições da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e do

Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, com suas alterações

posteriores.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de

junho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.