Jurídico

11 de Dezembro de 2013 - 17:12

PONTO FACULTATIVO HSPM

PORTARIA N.º 105/2013 ? HSPM A Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 105/2013 – HSPM

A Superintendente do

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL (HSPM),

no uso da faculdade que lhe concede o

inciso XVIII, do artigo 4º da Lei n.º 13.766, de 21 de janeiro de

2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 31 de agosto de

2004 e, amparada pelo artigo 4º do Decreto nº 54.656 de 4 de

dezembro de 2013.

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º e

2º do Decreto nº. 54.656, de 4 de dezembro de 2013, que

declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013

e dispõe sobre o funcionamento das repartições

públicas nas 2 (duas) semanas comemorativas das festas de

Natal e fim de ano Considerando, ainda, o teor das disposições de que tratam

o artigo 4º, do mesmo decreto, bem como a natureza dos servi-

ços prestados por esta Autarquia.

RESOLVE:

1.Fica ratificado o ponto facultativo nos dias

24 e 31 de dezembro de 2013.

2.Fica suspenso o ponto nos dias 23 e 30 de dezembro de

2013, e determina a compensação das horas não trabalhadas,

na forma que especifica.

3.Os empregados e servidores públicos deverão compensar

as horas não trabalhadas nos dias 23 e 30 de dezembro de

2013, na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir do dia

6 de janeiro de 2014,sem prejuízo do cumprimento da jornada

de trabalho a que estiverem sujeitos.

3.1.A compensação, a critério da chefia imediata, deve ser

feita no início ou no término do expediente, em formulário pró-

prio (documentação), e, posteriormente encaminhado à Seção

de Apontamento e Freqüência, da Gerência Técnica de Controle

de Pessoal, do Departamento Técnico de Gestão de Talentos,

para supervisão, acompanhamento e anotações das ocorrências

com o ponto.

3.2.A compensação das horas não trabalhadas deve ser

realizada no

prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,

a contar da data descrita no item 3, em seguida a documenta-

ção, deve ser encaminhada à Seção competente, para fins de

apontamento.

3.3.Os empregados e servidores públicos que se encontra-

rem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a

partir do dia em que reassumirem suas funções.

3.4.A não compensação, total ou parcial, das horas de

trabalho referentes aos dias mencionados no item 2 acarretará

devidos descontos, na seguinte conformidade:

a)Se parcial, serão descontadas as horas; e

b)Se total, será tido como falta ao serviço, os dias referidos

no item 2.

4.Nos dias 26 e 27/12/13 e 02 e 03/1/14, o expediente

será normal.

5.Excetuam-se dos dispostos nos itens 1 e 2 desta porta-

ria, os setores cujas atividades não possam sofrer solução de

continuidade.

6.Fica vedada a concessão de abono ou falta justificada

sem abono, aos empregados e servidores públicos, observadas

as respectivas legislações, nas duas semanas comemorativas.

7.Cabe à chefia imediata a fiel observância das disposições

contidas nesta portaria.

8.Cada Departamento é responsável pela divulgação às

unidades subordinadas, das determinações contidas nesta

portaria.

9.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.