Jurídico

03 de Junho de 2010 - 00:06

PORTARIA 075/SMG.G/ 2010.Estabelece procedimentos para a reconstituição de prontuários funcionais destruídos no incêndio ocorrido no dia 06.02.2010 nas dependências da Subprefeitura do Campo Limpo, e dá outras providências

PORTARIA 075/SMG.G/ 2010. Estabelece procedimentos para a reconstituição de prontuários funcionais destruídos no incêndio ocorrido no dia 06.02.2010 nas dependências da Subprefeitura do Campo Limpo, e dá outras providências. ULYSSES CARRARO...

PORTARIA 075/SMG.G/ 2010.

Estabelece procedimentos para a reconstituição de prontuários funcionais destruídos no incêndio ocorrido no dia 06.02.2010 nas dependências da Subprefeitura do Campo Limpo, e dá outras providências.

ULYSSES CARRARO, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização - Substituto, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a ocorrência de incêndio na Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo –DRE/ CL, localizada nas dependências da Subprefeitura do Campo Limpo, em 06/02/2010, amplamente noticiada pelos meios de comunicação;

CONSIDERANDO que referido incêndio alcançou o arquivo de prontuários funcionais de servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade da reconstituição desses prontuários de responsabilidade da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo;

DETERMINA:

Artigo 1º - Deverão ser reconstituídos todos os prontuários dos servidores ativos, vacanciados e inativos, prioritariamente nessa ordem, que foram destruídos em 06.02.2010 no incêndio ocorrido nas instalações da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo – DRE/ CL, com sede na Subprefeitura de Campo Limpo, conforme listagem constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - A reconstituição dos prontuários deverá seguir a ordem crescente dos registros funcionais, ressalvadas as hipóteses de atendimento de solicitação judicial ou administrativa.

Artigo 2º -