Jurídico

26 de Abril de 2014 - 11:04

PORTARIA 115/2014 AHM

A interpretação da Portaria 067/2014 ? SEMPLA, publicada no DOC de 25.04.2014, poderá gerar dúvidas quanto à sua aplicabilidade em relação às unidades da AHM.

PORTARIA 115/2014 – AHM

 

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

 

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no

uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO QUE:

O serviço público de saúde exige prestação contínua e

ininterrupta;

As unidades de saúde de atendimento direto ao público

dependem da atuação das unidades administrativas

A interpretação da Portaria 067/2014 – SEMPLA, publicada

no DOC de 25.04.2014, poderá gerar dúvidas quanto à sua

aplicabilidade em relação às unidades da AHM.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Todas as unidades administrativas e de saúde integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal estão excluídas da incidência do disposto no art. 1º da Port. 067/2014 - SEMPLA, não havendo em relação a elas, no dia 02.05.2014, suspensão de expediente, pois suas atividades não podem sofrer solução de continuidade.

 

Art. 2º - Nesta data está suspensa a concessão da falta

abonada, prevista no parágrafo único, do artigo 92, da Lei

8.989/79.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação