Jurídico

10 de Março de 2010 - 00:03

PORTARIA 33/SMG.G/2010- Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 03 de outubro de 2010

MODERNIZAÇÃO,GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO Secretário: Rodrigo Garcia PORTARIA 33/SMG.G/2010 Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 03 de outubro de 2010. RODRIGO...

MODERNIZAÇÃO,GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Secretário: Rodrigo Garcia

PORTARIA 33/SMG.G/2010

Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 03 de outubro de 2010.

RODRIGO GARCIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÂO,

GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÂO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do artigo 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, e

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das Resoluções nº 23.089, de 1º de julho de 2009 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 03 de outubro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º. Ao servidor público municipal da Administração Direta, titular de cargo efetivo e os referidos no artigo 25 do Decreto nº 46.860, de 28 de dezembro de 2005, que, candidato a cargo eletivo nas eleições de 03 de outubro de 2010, vier a se afastar do exercício de seu cargo ou função, fica assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o direito à percepção de seus vencimentos ou salários.

Parágrafo único. O afastamento terá início no dia 03 de julho de 2010.

Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º desta Portaria, o servidor dev