Jurídico

31 de Março de 2010 - 00:03

PORTARIA 742/2010-SMS. - processo remoção médicos

PORTARIA 742/2010-SMS.G O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas e, CONSIDERANDO: O interesse público que deve prevalecer em todos os atos do Executivo, com o intuito de manter a continuidade e...

PORTARIA 742/2010-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas e,

CONSIDERANDO:

O interesse público que deve prevalecer em todos os atos do Executivo, com o intuito de manter a continuidade e a qualidade da assistência à saúde da população;

- A justificativa apresentada pela Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal no ofício nº 249/2010/AHM;

RESOLVE:

Art. 1º. Sobrestar, até ulterior deliberação, os efeitos das opções realizadas nos termos do art. 2º da Portaria nº 1590/09- SMS-G, de 12/09/2009, referente aos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos correspondentes ao cargo de Especialista em Saúde – Médico ou equivalente, que optaram pela continuidade de exercício

nas unidades dispostas no Anexo II da Portaria 1590/09-SMS.G, relacionados no anexo único integrante desta Portaria.

Art. 2º. Os servidores de que trata o art. 1º desta Portaria serão classificados pelo tempo bruto de serviço na PMSP, apurado até 31/07/2009 e participarão do processo coletivo de escolha de vagas, disponíveis nos hospitais pertencentes à AHM.

Art. 3°. O Departamento de Gestão de Pessoal da Autarquia Hospitalar Municipal será o responsável pelo regular processo remoção dos servidores previsto no art. 2°.