Jurídico

30 de Março de 2010 - 00:03

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMSP/SMG/2010 - procedimento para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal na forma prevista pelo Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMSP/SMG/2010 Estabelece procedimento para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal na forma prevista pelo Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS...

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMSP/SMG/2010

Estabelece procedimento para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal na forma prevista pelo Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas

pelo art. 10 do Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010 e art. 6º do Decreto nº 46.683, de 1º de janeiro de 2005, CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o procedimento para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo Único integrante do Decreto nº 51.221, de 2010.

R E S O L V E M:

Art. 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal prevista na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010, devida aos Agentes Vistores será calculada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta portaria, até que seja implementado o sistema de controle informatizado.

Art. 2º. Ao Agente Vistor, que esteja no efetivo exercício de atribuições específicas de fiscalização na respectiva carreira, fica assegurada a Gratificação de Produtividade Fiscal, desde que atendidas as disposições da legislação em vigor.

Art. 3º. Para efeito do disposto no artigo 2º desta portaria, o Agente Vistor deverá preencher Relatório Diário para Apuração da Gratificação de produtividade Fiscal, conforme modelo de formulário constante do Anexo I.