Jurídico

19 de Maio de 2014 - 16:05

PORTARIA Nº 2.995, DE 16 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a participação dos Centros de Educação Infantil da Rede Direta e dos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Indireta e Conveniada na organização das Unidades-Polo que funcionarão no período de recesso escolar, previsto para o período de junho e julho de 2014

PORTARIA Nº 2.995, DE 16 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a participação dos Centros de Educação Infantil da Rede Direta e dos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Indireta e Conveniada na organização das Unidades-Polo que funcionarão no período de recesso escolar, previsto para o período de junho e julho de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas

atribuições legais e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 15.625, de 19/09/12, que dispõe sobre a elaboração do Calendário anual de atividades das unidades escolares do Município de São Paulo e cria os polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação

Infantil que dele necessitarem;

- a necessidade de envolver todas as Unidades de Educação

Infantil na organização das Unidades- Polo, no período de recesso escolar;

- a obrigatoriedade legal de ofertar o atendimento ininterrupto às crianças de zero a três anos de idade, cujas famílias comprovadamente necessitem desse serviço;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Indireta e Conveniada em conjunto com os Centros de Educação Infantil da Rede Direta serão definidos como Unidades-Polo,

para atendimento ininterrupto às crianças de zero a três anos de idade, cujas famílias, comprovadamente, necessitem desse serviço durante o recesso escolar previsto para o período de 12/06/2014 a 11/07/14.

§ 1º - Os Centros de Educação Infantil da Rede Indireta e Conveniada deverão incluir no seu Plano de Trabalho o seu funcionamento como Polo de Atendimento.

§ 2º - No período referido no caput deste artigo, a Unidade designada como Polo de Atendimento, nos termos da Lei nº

15.625/12, poderá atender crianças de outras unidades da região que não as que estão regularmente matriculadas, desde que não ultrapasse o número de crianças efetivamente matriculadas

até o mês anterior, na referida Unidade.

§ 3º - Visando a acomodação da demanda, poderá ser admitida a formação de agrupamentos mistos, observado o número de crianças estabelecido por agrupamento e prévia autorização da Diretoria Regional de Educação – DRE.

§ 4º - O período de recesso dos Professores de Educação Infantil e dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil deverá observar o estabelecido no § 1º do art. 3º da Portaria SME nº 6.448, de 14/11/13 e o § 2º do art. 4º da Portaria SME nº 6.447,

de 14/11/13.

Art. 2º - A organização do trabalho dos Professores de Educação Infantil e dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil durante o período compreendido entre 12/06/2014 e 11/07/2014 deverá ser dividida em duas quinzenas, sendo a primeira de 12/06/2014 a 26/06/2014 e a segunda de 27/06/2014

a 11/07/2014.

Art. 3º - As Diretorias Regionais de Educação, considerando

as especificidades da região, deverão organizar o período do

recesso escolar optando por uma das possibilidades abaixo

discriminadas:

I – Definição de períodos de 15 (quinze) dias durante os quais parte das unidades educacionais de sua região deverão se manter em atendimento.

II – Manutenção da abertura dos CEIs - Centros de Educação

Infantil/Creches, com funcionamento de parte do seu quadro de docentes.

III – Atendimento por meio da organização combinada das possibilidades referidas nos incisos I e II, caso necessário.

Art. 4º - Os Centros de Educação Infantil da Rede Direta, Indireta e Conveniada deverão dar publicidade aos pais/responsáveis quanto à possibilidade desse atendimento.

Art. 5º - A indicação das Unidades Educacionais designadas como Polos de Atendimento, caberá as Diretorias Regionais de Educação a serem divulgados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC.

Art. 6º - Os casos omissos e excepcionalidades serão resolvidos

pela Diretoria Regional de Educação, ouvida, se necessário, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.