Jurídico

03 de Janeiro de 2013 - 00:01

PORTARIA Nº 6.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROGRAMADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SINDSEP PARA O ANO DE 2

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou a Presidente SINDSEP por meio do Ofício SG nº 513/12 e considerando o disposto no artigo 53, XII e XIII da Lei 14.660/07 c/c artigo 98 da Lei...

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou a Presidente SINDSEP por meio do Ofício SG nº 513/12 e considerando o disposto no artigo 53, XII e XIII da Lei 14.660/07 c/c artigo 98 da Lei 11.434/93 e no artigo 1º, VIII e IX do Decreto 48.743/07,
RESOLVE:
Art. 1º ? Fica autorizada a dispensa de ponto do dia, inclusive do referente ao cargo em acumulação, os afiliados para participarem de reuniões e eventos programados pelo SINDSEP no ano de 2013, na seguinte conformidade:
I ? Reuniões Bimestrais de Representantes: 02 (dois) representantes por Unidade de Trabalho, nas seguintes datas: 28/02, 25/04, 13/06, 15/08, 17/10 e 12/12/13;
II ? Reunião dos membros do Conselho Diretor do Sindicato: 18/01; 22/03; 10/05; 19/07; 20/09 e 22/11/13;
III ? Fóruns/Plenárias Regionais de preparação para o Congresso Estatutário Sindical para lotados nas Unidades Educacionais e Órgãos da SME: dois representantes por Unidade de
Trabalho, de acordo com a região, nas seguintes datas:
- Região Leste I e Leste II: 07 e 08/03/13;
- Região Centro e Norte: 14 e 15/03/13;
- Região Leste III e Sudeste: 04 e 05/04/13; - Região Oeste e Noroeste: 18 e 19/04/13;
- Região Sul I e Sul II: 09 e 10/05/13.
IV ? Seminário de Saúde do Trabalhador ? dias 23 e 24/04/13.
V ? Seminário de Educação: 05 e 06/09/13.
VI ? 11º Congresso Sindical para delegados eleitos nas plenárias na quantidade de 50(cinquenta) por região: período de 23 a 25/10/13;
Art. 2º ? Os profissionais de educação afiliados a mais de um Sindicato deverão optar por um deles, anualmente e de forma expressa e irretratável, para usufruírem das dispensas de ponto de que trata esta Portaria, cabendo a cada Unidade de Trabalho o pertinente registro das opções realizadas.
Art. 3º ? Após o encerramento dos eventos, os participantes deverão multiplicar aos seus pares, nas Unidades de Trabalho, os conteúdos debatidos e as conclusões alcançadas.
Art. 4º ? Os servidores abrangidos nesta Portaria deverão encaminhar à Chefia Imediata os comprovantes de participação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento dos eventos, sendo dispensada a entrega de relatório.
Art. 5º - Ficam incluídos nas dispensas concedidas nesta Portaria, além dos participantes especificados, os membros eleitos da Diretoria do Sindicato, que não detêm afastamento sindical.
Art. 6º ? Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.