29 de Abril de 2014 - 17:04
PORTARIA Nº 883/2014-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO:
Que o serviço público de saúde exige prestação contínua e ininterrupta; Que as unidades de saúde de atendimento direto ao público dependem da atuação das unidades administrativas;
Que a interpretação da Portaria nº067/2014 – SEMPLA, publicada no DOC de 25.04.2014, poderá gerar dúvidas quanto à sua aplicabilidade em relação às unidades da SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Todas as unidades da Administração Direta da
Secretaria Municipal de Saúde estão excluídas da incidência do
disposto no art. 1º da Port. 067/2014 - SEMPLA, não havendo
em relação a elas, no dia 02.05.2014, suspensão de expediente,
pois suas atividades não podem sofrer solução de continuidade.
Art. 2º - Nesta data está suspensa a concessão da falta
abonada, prevista no parágrafo único, do artigo 92, da
Lei nº 8.989/79.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação