Jurídico

29 de Abril de 2014 - 17:04

PORTARIA Nº 883/2014-SMS

PORTARIA Nº 883/2014-SMS.G

 

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO:

Que o serviço público de saúde exige prestação contínua e ininterrupta; Que as unidades de saúde de atendimento direto ao público dependem da atuação das unidades administrativas;

Que a interpretação da Portaria nº067/2014 – SEMPLA, publicada no DOC de 25.04.2014, poderá gerar dúvidas quanto à sua aplicabilidade em relação às unidades da SMS.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Todas as unidades da Administração Direta da

Secretaria Municipal de Saúde estão excluídas da incidência do

disposto no art. 1º da Port. 067/2014 - SEMPLA, não havendo

em relação a elas, no dia 02.05.2014, suspensão de expediente,

pois suas atividades não podem sofrer solução de continuidade.

 

Art. 2º - Nesta data está suspensa a concessão da falta

abonada, prevista no parágrafo único, do artigo 92, da

Lei nº 8.989/79.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação