Jurídico

08 de Abril de 2011 - 00:04

PORTARIA SMS.G 528/2011 - Justificativa da conveniência da outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades não-assisten

PORTARIA 528/2011-SMS.G   Justificativa da conveniência da outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades...

PORTARIA 528/2011-SMS.G

Justificativa da conveniência da outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades não-assistenciais junto à rede hospitalar municipal de São Paulo.

O Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, em atendimento ao que dispõe o artigo 5º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

RESOLVE

Art. 1º. Tornar pública a justificativa da conveniência da outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades nãoassistenciais junto à rede hospitalar municipal de São Paulo, constante do Anexo I desta Portaria.

ANEXO I

Da Portaria 528, 07 de Junho de 2011

ATO DE JUSTIFICATIVA DE OUTORGA DE CONCESSÃO

O Secretário da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a obrigação disposta nos artigos 23, II, 30, VII, e no Título VIII, Capítulo II, Seção II da Constituição Federal, relativa à prestação de serviços públicos de assistência à saúde, que cumpre a todos os entes da Federação;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê em seu artigo 5º sobre a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; e

CONSIDERANDO a realização de Consulta Pública para apresentação e discussão dos documentos da Concessão Administrativa da Rede Hospitalar de São Paulo e dos estudos que a fundamentaram, bem como a participação popular na Audiência Pública realizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo no dia 3 de dezembro de 2010, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e artigo 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

JUSTIFICA:

1. O atual cenário da saúde no Município de São Paulo ainda evidencia a imperiosa necessidade de se realizar vultosos investimentos para o atendimento da demanda existente, não somente em termos de operação de novas unidades, mas também, de reformas de algumas unidades hospitalares em operação, quer em razão da natural depreciação física das mesmas e da difícil tarefa de atualização constante de seus equipamentos; quer em razão do progressivo adensamento da população nas áreas periféricas da cidade, com o conseqüente aumento da demanda por infraestrutura nessas regiões.

2. Dentre os esforços travados no âmbito desta Secretaria de Saúde, com vistas ao aprimoramento das condições de prestação dos serviços de assistência à saúde, propôs-se a ampliação da outorga desta prestação ao particular, por entendermos que tal contribuição pode ser de grande valia para a melhoria dos serviços em atendimento ao interesse público

3. No cotejo dos mecanismos de colaboração entre o Ente público e o setor privado, veio a lume a Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que instituiu o Programa Municipal

de Parcerias Público-Privadas (PPP) destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização dessas parcerias no âmbito da Administração Pública Municipal.

4. As experiências positivas dessa modalidade de colaboração no setor da Saúde em países desenvolvidos como a Alemanha, Inglaterra e Espanha incluem modelos diferentes de financiamento privado, concessão de serviços e condições para exploração,

voltados, sobretudo, à construção e adequação de hospitais com foco na renovação tecnológica, no incremento de soluções de sustentabilidade ambiental e na qualidade da

prestação dos serviços assistenciais. No cenário brasileiro, citese a pioneira iniciativa realizada no Estado da Bahia, com a inauguração do Hospital do Subúrbio.

5. Nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu buscar nas Parcerias Público-Privadas (PPP) um Modelo de Gestão capaz de estabelecer as bases e diretrizes de um ciclo pioneiro e inovador para a Cidade de São Paulo na expansão de investimentos no setor da Saúde, num curto espaço de tempo e com maiores possibilidades de obtenção de ganhos de escala na formação dos ativos e na oferta de serviços de assistência à saúde, sem despender recursos que o Orçamento da Cidade seria incapaz de suportar, no prazo e na intensidade reclamados pela demanda municipal na área.

6. Assim, considerando oportuno o estudo e o desenvolvimento de um Modelo de Parceria Público-Privada para a rede hospitalar municipal, de modo a possibilitar a melhoria e ampliação de um conjunto específico de hospitais, foi elaborada por esta Secretaria uma Proposta Preliminar do Modelo de Parceria Público-Privada para a Rede Hospitalar Municipal de São Paulo, projeto este cuja relevância foi reconhecida quando da competente apreciação pelo Conselho Gestor - órgão responsável pela gestão do Programa Municipal de Parcerias Público Privada (Decreto nº 49.128/2008).

7. A análise da conveniência e oportunidade quanto à outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades nãoassistenciais, diz com a própria relevância do projeto e com a realização dos estudos que se seguiram à Proposta Preliminar, por meio dos quais demonstrou-se sua viabilidade econômica, técnica e legal.

8. Os estudos técnicos demonstraram que os investimentos a serem carreados no setor através da Parceria Público-Privada, possibilitarão ao Governo Municipal, através de sua Secretaria de Saúde, proporcionar um crescimento de 63% no número de leitos ofertados pela rede municipal de saúde. O mesmo se diga em relação à toda infra-estrutura a ser criada com as novas construções: aumento de 89% para salas de cirurgia e 82% para salas de parto. Do mesmo modo, a ampliação da capacidade de atendimento implicará num aumento de cerca de 100% nos atendimentos de pronto-socorro, 192% para cirurgias, 96% em internações e 233% para partos. Esses números, por si só, evidenciam a importância e a magnitude do projeto.

9. Os estudos de cunho institucional realizados comprovaram a legalidade do modelo de parceria público-privada, estruturado como concessão administrativa, conforme concebido pela Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 e pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

10. Os estudos econômicos demonstraram a viabilidade econômica da concessão administrativa, tendo sido calculados e estimados todos os investimentos necessários à gestão da operação de cada unidade hospitalar e centro de diagnóstico por imagem, além da prestação dos serviços não-assistenciais. A estrutura econômica do projeto acompanhou, em sua inteireza, a estrutura técnica, já tendo sido contemplados todos os custos e investimentos essenciais à implementação do referido projeto. Estudou-se, ainda, o prazo necessário para execução do contrato e amortização dos investimentos, o qual foi fixado em 15 (quinze) anos.

11. Os estudos técnicos, elaborados em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Autarquia Hospitalar Municipal, apontaram os indicativos e especificações da prestação dos serviços, listando todas as obrigações do futuro concessionário.

Mais importante: os estudos contemplam as exigências de prestação atrelada ao cumprimento de metas quantitativas e indicadores de desempenho em níveis superiores ao que usualmente se aplicam à gestão e operação pública de unidades hospitalares. Assim, o projeto parte da premissa da alta qualidade da prestação, inclusive em níveis superiores à maioria das unidades hospitalares particulares.

12. O escopo da parceria prevê que o parceiro privado seja o responsável pela execução dos projetos de arquitetura e engenharia baseados na concepção da SMS, pelo financiamento, pela construção das Unidades Hospitalares e Centros de Diagnósticos, pelo fornecimento de equipamentos e mobiliários, e pela prestação de Serviços e Utilidades Não-Assistenciais de limpeza, manutenção de equipamentos e prédios, lavanderia, vigilância, suporte às atividades de informática, telefonia, nutrição, esterilização e recepção. Estas intervenções possibilitarão ganhos expressivos de qualidade nos serviços médico hospitalares prestados pela Autarquia Hospitalar Municipal e pelas Organizações Sociais de Saúde, parceiras da Secretaria Municipal de Saúde na gestão de Unidades Hospitalares A par dessas considerações e da conclusão dos estudos a que se fez menção, restou comprovada a necessidade e conveniência da outorga da Concessão Administrativa para construção, ampliação e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de Serviços e Utilidades Não-Assistenciais junto à rede hospitalar do Município de São Paulo, por um prazo de 15 (quinze) anos.

Portaria Intersecretarial SMS/SEMDET nº 01/2011

Institui a Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento de licitação visando à outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades não-assistenciais junto à rede hospitalar municipal de São Paulo.

Os Secretários Municipais da Saúde e do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, e Considerando o poder de autocontrole da Administração Pública;

Considerando a autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo

Considerando a finalidade e competência da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP, atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho(art. 76, do Decreto nº 50.995/2009)

RESOLVEM

Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento de licitação visando à outorga da Concessão Administrativa para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos por Imagem e prestação de serviços e utilidades não-assistenciais junto à rede hospitalar municipal de São Paulo, na seguinte

conformidade:

Presidente

- José Maria da Costa Orlando - RF 509.073-3

Suplente do Presidente

- Odeni de Almeida – RF 746.927-6

Membros da Equipe de Apoio

- André Luiz Araújo Casadio – RF 508.848.8.01

- José Luiz Gavinelli – RF 778.377-9

- Saulo Krichanã Rodrigues – RG 6.000.145-8

- Paulo Guilherme Renesto – RF 647.160.9-1

- Jorge da Fonseca Osorio – RF 602.362.2.00

- Silvio Dias – RF 687.612.9.01

Membros Suplentes da Equipe de Apoio

- Anivaldo Solano Santos – RF 526.659.9.01

- Luiz Marco Mognon – RF 778.375-2

- Walter Aluisio Morais Rodrigues – RG MG-781.899/SSP/MG

- Lucianne Santiago Nouvel Batista – RF 780.840.2-1

- Luciana Correia Gaspar Souza – RF 729.191.4.1

- Sérgio Luiz Morais Pinto – RF 550.219.5

Art.2º. A designação dos integrantes da Comissão Especial de Licitação é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.

Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.