Jurídico

02 de Agosto de 2013 - 10:08

REMOCÃO SAÚDE

PROCESSO DE REMOÇÃO

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 1195/2013–SMS.G

Republicada por ter saído com incorreções no DOC/SP

03/07/2013, pág. 44

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições

que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto nº

52.858, de 20 de dezembro de 2011, que estabelece o aproveitamento

 de servidores e empregados públicos em exercício

nas unidades de saúde integrantes da Secretaria Municipal de

Saúde e da Autarquia Hospitalar Municipal, cujas atividades

forem absorvidas em contrato de gestão firmado com organi-

zações sociais:

 

CONSIDERANDO o estabelecido no § 3 do Art. 57 do Decre-

to 52.858, de 20 de dezembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Todos os servidores e empregados públicos, inclusi-

ve os cedidos ao Município de São Paulo em razão do convênio

celebrado no âmbito do Sistema Único de Saúde e que estejam

em exercício nas unidades relacionadas no Anexo I e II, cujas

atividades foram absorvidas nos respectivos Contratos de

Gestão, na forma definida na Lei nº 14. 132 de 24 de janeiro

de 2006, com as alterações previstas na Lei nº 14.669 de 14

de janeiro de 2008 e sua regulamentação, deverão manifestar

expressamente sua opção através de formulário padronizado

conforme Anexo III desta portaria.

Parágrafo Único: Estão excluídos do disposto no caput os

servidores ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão e

que não tenham outro vínculo com a Administração Municipal.

Art. 2° - Os servidores e empregados públicos de que trata

o artigo 1° da presente portaria deverão obrigatoriamente ma-

nifestar sua opção até dia

09/08/2013.

§ 1º - Aos servidores e empregados públicos que se encon-

tram em licença médica na data de publicação desta portaria, e

nesta condição permanecer até o prazo definido no caput, fica

assegurado o direito de manifestar sua opção em permanecer

ou não, no dia imediato ao término de sua licença médica, sem

prejuízo do direito de manifestar-se durante a licença médica.

§ 2º - Aqueles que se encontrarem em regime de acúmulo

licito de cargos, empregos ou função pública, ambos na Admi-

nistração Municipal, terão cada um dos cargos/empregos/fun-

ção, tratados individualmente, devendo repetir o procedimento

em cada um deles.

Art. 3° - Os servidores e empregados públicos que optarem

pela continuidade de exercício nas unidades dispostas nos

Anexos I e II desta portaria, serão afastados ou cedidos, respec-

tivamente, nos termos do artigo 16 da Lei 14.132/ 2006 perante

a organização social, com ônus para origem.

§1° - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e

demais vantagens do respectivo cargo, função ou emprego, sen-

do computado integralmente o tempo em que estiver afastado

para todos os efeitos legais, inclusive promoção e progressão

na carreira.

§ 2° - O servidor afastado ou empregado público cedido

perceberá as vantagens a que fizer jus no órgão de origem

quais sejam: referência de vencimento ou salário, acrescido de

vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei

ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e

as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual,

as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo, função

ou emprego de forma permanente, nos termos da legislação

específica, fica assegurada ainda a percepção do abono de

permanência, do auxílio refeição, do auxílio transporte, do vale

alimentação e de quaisquer outros benefícios concedidos e cus-

teados pela Administração Pública Municipal, inclusive os pa-

gos em decorrência de local de trabalho ou de sentença judicial.

§ 3º - O afastamento do servidor ou empregado público

ocupante de cargo de provimento em comissão acarretará na

sua exoneração desse cargo.

§ 4º - A opção pela permanência nas unidades constantes

nos Anexos I e II desta portaria, poderá ser revista, por ocasião

do processo regular de remoção geral a ser organizado pela

Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal

de Saúde.

§ 5º - Os cargos em comissão vagos em virtude do disposto

no § 3º deste artigo serão recolhidos ao Gabinete da Secretaria

Municipal da Saúde e ao Gabinete da Superintendência da

Autarquia Hospitalar Municipal conforme o caso.

Art. 4º - Fica assegurada, aos servidores e empregados pú-

blicos cedidos ao Município de São Paulo em razão do convênio

celebrado no âmbito do Sistema Único de Saúde que estejam

em exercício nas unidades dispostas nos Anexos I e II desta

portaria, e que manifestarem sua opção pela permanência na

unidade, a percepção dos benefícios concedidos e custeados

pela Administração Pública Municipal, sendo também exonera-

do o servidor quando no exercício de cargo em comissão.

Art. 5º - Fica assegurada aos servidores estatutários efe-

tivos ou admitidos nos termos da Lei nº 9.160 de 1980, que

estejam em exercício nas unidades dispostas no Anexo II desta

portaria, e que manifestarem sua opção pela não permanência

na unidade, a cessação do afastamento para a Autarquia Hospi-

talar Municipal e retorno à Administração Direta.

Parágrafo Único: A cessação do afastamento de que trata

o caput implicará na escolha de vaga dentre as unidades que

integram as unidades da administração direta.

Art. 6º - Aos servidores que manifestarem a opção pela não

permanência nas unidades dispostas no Anexo II desta portaria

e continuidade do afastamento para a AHM, sejam servidores

efetivos admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160 de

1980, servidores federais ou estaduais cedidos ou afastados ao

Município de São Paulo em razão do convênio celebrado no

âmbito do Sistema Único de Saúde ou empregados públicos,

farão escolha de vaga dentre as demais unidades de saúde que

integram a Autarquia, conforme classificação e segundo crité-

rios a serem fixados, nas datas a seguir definidas.

§ 1º - O critério de classificação dos servidores e empre-

gados públicos no processo de remoção será o tempo bruto de

serviço apurado até 30/06/2013

§ 2º - A escolha das vagas pelos servidores ou empregados

públicos deverá ocorrer até 11/10/2013

§ 3º - A remoção dos servidores ou empregados deverá

ocorrer até 31/10/2013

§ 4º - As Organizações Sociais poderão solicitar permanên-

cia de servidor ou empregado não optante, por necessidade do

serviço, até data limite de 29/11/2013

§ 5º - Até a formalização da transferência, o servidor

permanecerá exercendo as atribuições e responsabilidades do

respectivo cargo, função ou emprego público nas unidades

dispostas nos Anexos I e II desta portaria.

§ 6° - A opção de não permanência não prejudica futuro in-

gresso em processo regular de remoção e a opção por unidade

cujas atividades estejam sob contrato de gestão.

Art. 7º - Os servidores portadores de laudo de readaptação

funcional que estejam em exercício nas unidades dispostas

no Anexo I e II desta portaria, e que manifestarem sua opção

pela não permanência na unidade, serão classificados e terão

sua vaga atribuída respeitando-se expressamente o respectivo

laudo.

Art. 8º - É competência exclusiva da Superintendência da

Autarquia Hospitalar Municipal os atos relativos aos emprega-

dos públicos.

Art. 9º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua

publicação.

ANEXO I

COORDENA-

DORIA

SUPERVISAO UNIDADE TIPO DE UNIDADE PARCEIRA CNES

CENTRO OESTE BUTANTA AE JARDIM PERI PERI AE AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES FFM 2027240

CENTRO OESTE LAPA PINHEIROS UBS VILA NOVA JAGUARE UBS UNIDADE BASICA SAUDE FFM 2789116

LESTE CIDADE TIRADENTES CAPS ADULTO II CIDADE TIRADENTES CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SANTA MARCELINA 6879802

LESTE ERMELINO MATARAZZO SAO MIGUEL CAPS ADULTO ERMELINO MATARAZZO CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SECONCI 2751992

LESTE ERMELINO MATARAZZO SAO MIGUEL UBS BURGO PAULISTA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2752190

LESTE ERMELINO MATARAZZO SAO MIGUEL UBS ERMELINO MATARAZZO UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2065266

LESTE ERMELINO MATARAZZO SAO MIGUEL UBS JARDIM PENHA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2787687

LESTE ERMELINO MATARAZZO SAO MIGUEL UBS JARDIM POPULAR DR MATHEUS

SANTAMARIA

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 4049993

LESTE ERMELINO MATARAZZO SAO MIGUEL UBS PONTE RASA DR CARLOS OLIVALDO

DE SOUZA LOPES MUNIZ

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2064820

LESTE GUAIANASES CAPS AD GUAIANASES CAPS AD CENTRO ATENCAO PSIC ALCOOL

DROGAS

SANTA MARCELINA 6416691

LESTE GUAIANASES CAPS ADULTO GUAIANASES ARTHUR

BISPO DO ROSARIO

CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SANTA MARCELINA 3003167

LESTE GUAIANASES CAPS INFANTIL II GUAIANASES CAPS INF CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

INFANTIL

SANTA MARCELINA 6954197

LESTE ITAIM PAULISTA UBS JARDIM ROBRU ITAIM UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA MARCELINA 2787725

NORTE SANTANA TUCURUVI TREMEMBE

JACANA

CAPS ADULTO JACANA TREMEMBE DR

LEONILDO GALVAO DOS SANTOS

CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SANTA CASA DE

SAO PAULO

2068133

NORTE VILA MARIA VILA GUILHERME CAPS INFANTIL II VILA MARIA VILA

GUILHERME

CAPS INF CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

INFANTIL

SPDM UNIFESP 6626327

SUDESTE MOOCA ARICANDUVA FORMOSA

CARRAO

UBS JARDIM IVA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2787490

SUDESTE MOOCA ARICANDUVA FORMOSA

CARRAO

UBS VILA FORMOSA II UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2788896

SUDESTE MOOCA ARICANDUVA FORMOSA

CARRAO

UBS VILA NOVA YORK UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2789124

SUDESTE PENHA AE PENHA DR MAURICE PATE AE AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES SECONCI 2751933

SUDESTE PENHA CAPS AD PENHA CAPS AD CENTRO ATENCAO PSIC ALCOOL

DROGAS

SECONCI 3304566

SUDESTE PENHA CAPS II ADULTO VILA MATILDE CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SECONCI 2029626

SUDESTE PENHA CAPS II INFANTIL PENHA CAPS INF CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

INFANTIL

SECONCI 6387640

SUDESTE PENHA UBS CIDADE PATRIARCA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2786923

SUDESTE PENHA UBS VILA ARICANDUVA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2788721

SUDESTE PENHA UBS VILA ESPERANCA DR CASSIO BITEN-

COURT FILHO

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2788861

SUDESTE PENHA UBS VILA GRANADA DR ALFREDO FER-

REIRA PAULINO FILHO

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2788926

SUDESTE PENHA UBS VILA MATILDE UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 2789043

SUDESTE PENHA UBS VILA SILVIA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SECONCI 6592899

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA AE SAPOPEMBA AE AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES SPDM UNIFESP 2751968

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA CAPS ADULTO SAPOPEMBA CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SPDM UNIFESP 2815435

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS IACAPE JD PLANALTO UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2788438

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS JARDIM DOS EUCALIPTOS HELIO

MOREIRA SALLES

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2787091

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS JARDIM ELBA HUMBERTO GASTAO

BODRA

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2043009

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS JARDIM GRIMALDI UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2042932

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS JARDIM SAPOPEMBA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2787822

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS MASCARENHAS DE MORAES UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2043017

SUDESTE VILA PRUDENTE SAPOPEMBA UBS TEOTONIO VILELA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SPDM UNIFESP 2074079

SUL CAPELA DO SOCORRO UBS VILA NATAL UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CATARINA 6998186

SUL M BOI MIRIM CAPS AD JARDIM ANGELA CAPS AD CENTRO ATENCAO PSIC ALCOOL

DROGAS

CEJAM 2786540

SUL M BOI MIRIM CAPS II INFANTIL M BOI MIRIM CAPS INF CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

INFANTIL

CEJAM 6970532

SUL M BOI MIRIM NIR M BOI MIRIM NIR NUCLEO INTEGRADO DE REABILITACAO CEJAM 6657141

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR CAPS II ADULTO CIDADE ADEMAR CAPS ADULT CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

ADULTO

SANTA CATARINA 5731194

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR CAPS INFANTIL CIDADE ADEMAR CAPS INF CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL

INFANTIL

SANTA CATARINA 6646581

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR UBS CAMPO GRANDE UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CATARINA 3452689

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR UBS JARDIM SELMA CIDADE ADEMAR UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CATARINA 6683991

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR UBS JARDIM UMUARAMA UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CATARINA 2787911

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR UBS MIRIAN II UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CATARINA 7128094

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR UBS VILA CONSTANCIA DR VICENTE

OCTAVIO GUIDA

UBS UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CATARINA 2788799

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR UNIDADE DE ASSISTENCIA DOMICILIAR

CIDADE ADEMAR

UAD UNIDADE DE ASSISTENCIA DOMICILIAR SANTA CATARINA 6703607

SUL SANTO AMARO CIDADE ADEMAR URSI CIDADE ADEMAR URSI UNIDADE DE REFERENCIA SAUDE DO

IDOSO

SANTA CATARINA 5599881

GABINETE

SMS-G

- HM VEREADOR JOSE STOROPOLLI V

MARIA

HM HOSPITAL MUNICIPAL SPDM UNIFESP 3212130

ANEXOII

AUTARQUIA SUPERVISAO UNIDADE TIPO_UNIDADE INST CNES

AHM - HM DR BENEDITO MONTENEGRO

JARDIM IVA

HM HOSPITAL MUNICIPAL SPDM UNIFESP 2084139

AHM - PA DR ATUALPA GIRAO RABELO PA PRONTO ATENDIMENTO SANTA MARCELINA 2040727

AHM - PA GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS

BONFIM

PA PRONTO ATENDIMENTO SANTA MARCELINA 2069040

AHM - PSM DR CAETANO VIRGILIO NETTO PSM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL FFM 2027100

AHM - PSM JULIO TUPY PSM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SANTA MARCELINA 2069032

AHM - PSM LAPA PROF JOAO CATARIN

MEZOMO

PSM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL FFM 2082837

AHM - PSM VILA MARIA BAIXA PSM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SPDM UNIFESP 2075407

ANEXO III DA PORTARIA 1195 / 2013 – SMS.G

TERMO DE OPÇÃO – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

1. INDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:

Nome:

Registro: / Tel. Para Contato:

Regime:

( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Empregado Público da AHM

Cargo / Função:

Unidade:

2. OPÇÃO:

Declaro que, estou ciente do disposto nos artigos 16 e 16-A da Lei nº 14.132 de 24 de janeiro de 2006 regulamen-

tada pelo Decreto nº 52.858 de 20 de dezembro de 2011, e dos termos do artigo 57 do mencionado decreto e:

( ) Opto pela permanência na Unidade identificada no Campo 1, estando ciente que poderei rever esta manifesta-

ção após 12 (doze) meses contados da data em que foi firmado este Termo.

( ) Opto pela NÃO permanência na Unidade identificada no Campo 1, estando ciente da minha transferência para

outra Unidade da Administração Direta, da Secretaria Municipal da Saúde, bem como que deverei aguardar em exercí-

cio na atual Unidade até a formalização do ato de transferência.

( ) Opto pela NÃO permanência na Unidade identificada no Campo 1, estando ciente da minha transferência para

outra Unidade da Autarquia Hospitalar Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, bem como que deverei aguardar

em exercício na atual Unidade até a formalização do ato de transferência.

( ) Opto pela CESSAÇÃO do afastamento junto a Autarquia Hospitalar Municipal, estando ciente da minha transfe-

rência para outra Unidade de Saúde da Administração Direta no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, bem como

que deverei aguardar em exercício na atual Unidade até a formalização do ato de transferência.(NÃO SE APLICA AO

EMPREGADO PÚBLICO)

____/____/__________ __________________________________________

Data Assinatura do Servidor

3. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

Nome:

Contrato de Gestão nº: ____/__________ - NTCSS/SMS, publicado no DOC de ____/____/________

____/____/___________ __________________________________________

Data Assinatura do Responsável da OS