Jurídico

14 de Novembro de 2013 - 15:11

Requerimento-Padrão para Averbação de Férias em dobro

PORTARIA Nº 176/SEMPLA/2013 Aprova o Requerimento-Padrão para Averbação de Férias em dobro e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,

PORTARIA Nº 176/SEMPLA/2013

Aprova o Requerimento-Padrão para Averbação de

Férias em dobro e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO,

no uso das atribuições que lhe são conferidas

por lei e,

CONSIDERANDO

o disposto no artigo 4º do Decreto

nº 41.283/2001, bem como as disposições do artigo 22 do

Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, na redação

conferida pelo Decreto nº 52.115, de 04 de fevereiro de

2011;

CONSIDERANDO

a conveniência de orientar a concessão de Averbação de

Férias em Dobro e a necessidade de uniformizar

e racionalizar o procedimento nos pedidos da espécie;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.

Fica aprovado, na forma do modelo constante

do Anexo Único desta Portaria, o requerimento-padrão para

averbação de férias em dobro.

 

Art. 2º.

O servidor titular de cargo efetivo; de cargo de

livre provimento em comissão ou o admitido ou contratado

nos termos da Lei 9.160, de 1980 poderá solicitar

a averbação de férias em dobro, para todos os efeitos legais, exceto

aposentadoria, desde que tenham sido indeferidas por necessidade

 de serviço ou por motivo justo devidamente comprovado,

observado o disposto no artigo 4º desta portaria.

§ 1º. A comprovação referida no “caput” deverá se dar

por meio de documento expedido à época do indeferimento.

§ 2º. Para efeito de conversão de férias em tempo de

serviço, o registro em prontuário e o não pagamento do ter-

ço constitucional constituirão comprovantes de que as férias

não foram gozadas.

 

Art. 3º.

O requerimento-padrão, constante do Anexo

Único desta portaria deverá ser protocolado na respectiva

Unidade de Recursos Humanos - URH ou Supervisão de

Gestão de Pessoas – SUGESP, devidamente preenchido nos

campos próprios pelo servidor.

 

Art. 4º.

As férias não usufruídas, indeferidas por necessidade

 de serviço ou por motivo justo, relativas aos

exercícios anteriores a 1999, averbadas ou não, poderão ser

convertidas em tempo de serviço para efeito de aposentado-

ria mediante requerimento do servidor.

§1º. O servidor deve declarar, no campo 4 do requerimento-padrão,

que está ciente de que a averbação de

férias em dobro, se deferida, tem caráter irreversível, bem

como da impossibilidade de ser computado, para fins de

aposentadoria, o tempo de serviço decorrente da conversão

de férias não gozadas, cujo direito tenha sido adquirido após

16.12.1998.

§2º. A averbação de que trata o “caput” deste artigo

não alcançará as aposentadorias já consolidadas.

 

Art. 5º.

 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário,

especialmente a Portaria nº 711/2001/SGP, publicada

no Diário Oficial de 30.11.2001 e os Comunicados

nº 045/87-DRH e nº 192/90-DRH-3, publicados no Diário Oficial de 02.12.8

SEGUE LINK ABAIXO COM MODELO DE REQUERIMENTO.

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/portal_do_servidor_-_manuais_rh_-_manual_averbacao_de_ferias_anexo_i_1341255753.pdf