Jurídico

27 de Fevereiro de 2018 - 15:02

Sindsep entra com representação junto ao DEPRE

O Sindsep entrou com uma representação junto ao DEPRE no Tribunal de Justiça de São Paulo, para cobrar que o Prefeito não diminua a previsão no orçamento para o pagamento dos precatórios.

No orçamento aprovado para o ano de 2018, a Prefeitura está diminuindo o valor destinado ao pagamento dos precatórios, proporcional aos servidores que tem precatórios expedidos para receber.

Com isso, exigimos o cumprimento das regras constantes do artigo 101 e §§, do ato das disposições constitucionais transitórias, com redação dada pela emenda 99, que foi aprovada já no final do ano de 2017 e apresente um plano de pagamento anual, que respeite as regras da legislação vigente, mas, que sobretudo, diminua os estoques de precatórios.

Seguiremos na luta para garantir o pagamento integral dos precatórios a todos os servidores da Prefeitura de São Paulo.