Jurídico

02 de Setembro de 2014 - 12:09

Sindsep já repassou mais de 40 milhões de reais no pagamento de precatórios só em 2014

A perspectiva é que o valor pago para os servidores dobre até o final deste ano

Os precatórios são direitos exigidos pelos servidores municipais que não foram reconhecidos pelo governo. A única saída de um servidor que é enganado pelo governo é entrar com uma ação exigindo a recuperação daquilo que lhe foi “retirado”. As ações mais conhecidas são dos 62% e 81%, da época do então Prefeito Maluf que retirou esses percentuais dos trabalhadores em 1994 e 1995, respectivamente.

Só neste ano o Sindsep já repassou mais de 40 milhões de reais em precatórios, envolvendo mais de duzentos processos e o pagamento para mais de mil autores. Há milhares de processos em andamento e o governo ainda deve repassar muita verba para ser restituída.

Há muita desinformação nas unidades de trabalho sobre o assunto, como por exemplo de que as ações com advogados particulares são mais rápidas que as ações do Sindsep. Isso é uma ilusão, os trâmites judiciais são os mesmos, não há nenhuma diferença nos prazos.O que ocorre é que quando a ação é movida por um advogado particular e é julgada improcedente, a informação não circula. No caso do sindicato, a informação é pública, os associados têm todas as informações necessárias, inclusive em nosso site.

 Outro tema que tem preocupado os servidores está relacionado ao caso dos pagamentos já efetuados, das prioridades de precatórios de pequeno valor, e os acordos firmados nos anos anteriores, em relação a esta questão, os pagamentos estão acontecendo. O problema é que existe uma tramitação burocrática que, por vezes, atrasa um pouco a liberação para os servidores. Um dos problemas que todo mundo acaba esquecendo, é que sobre os montantes devidos, há retenções para o IPREM e para o HSPM antes de liberar os pagamentos, portanto, é preciso checar os cálculos e garantir a correção dos valores pagos. Independentemente do tempo que demore todos os pagamentos serão efetuados aos servidores.

É importante ressaltar que os pagamentos efetuados são os de créditos de pequeno valor, precatórios com prioridade e acordos. As prioridades são requeridas para todos os servidores que tem mais de sessenta anos ou com problemas de saúde que autorizam a antecipação do recebimento.

 Todos os valores pagos são corrigidos, não são os valores de face do precatório, e a perspectiva é que este valor pago para os servidores no mínimo dobre até o final deste ano!

É importante também deixar claro que não são todos os servidores com mais de sessenta anos ou com créditos de pequeno valor, que tem valores a receber. Existe um problema de demora, também, no judiciário.

 

Mas por que o precatório demora?

Um grande problema que enfrentamos é com a demora nos precatórios, pois a prefeitura que antes protelava os pagamentos não reservava verbas para efetua-los, agora reserva uma parte e transfere para a Justiça (porque uma Emenda Constitucional assim determinou – emenda esta que foi julgada inconstitucional, mas ainda não foram decididos os efeitos desta decisão), mas posteriormente entra a lentidão da justiça, trata-se de um serviço público sucateado tanto quanto o serviço público municipal - faltam equipamentos, faltam funcionários, além da demanda ser altíssima.

A Emenda Constitucional – determinou que os idosos (acima de 60 anos) e doentes crônicos têm “prioridade” no recebimento do precatório, ou seja, foi criada uma fila somente para esses trabalhadores, mas que também depende da ordem de seus créditos.

 

Imposto de renda e precatórios

Muitos servidores têm problemas na hora de declarar o imposto de renda. O que acontece é que a Prefeitura tem informado a data da disponibilização do recurso ao judiciário e pode acontecer do ano fiscal terminar sem que o servidor tenha recebido o precatório. Assim, a Receita Federal questiona o servidor sobre a ausência da declaração deste recebimento, o que acarreta na dificuldade em declarar o imposto. Nestes casos, se houver notificação da Receita, é importante entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sindsep para regularizar a situação. Há casos onde a simples retificação da declaração basta para resolver o problema, e em outros casos o Departamento encontra uma solução rápida para o caso.

O departamento Jurídico do Sindsep está à disposição dos associados para prestar todas as informações necessárias sobre as ações, processos ou demais questões jurídicas, seja por telefone, e-mail ou na própria Sede do Sindicato.