Jurídico

21 de Novembro de 2022 - 19:11

Sobre o pagamento das Incentivo Financeiro Adicional - IFA para agentes de saúde/agentes de combate à endemias

O Sindsep, por meio de seu Departamento Jurídico, vem estudando formas de garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA para os agentes de saúde-agentes de endemias da Prefeitura Municipal de São Paulo, fazendo valer a destinação de verba do Fundo Nacional de Saúde para esse fim.

A Prefeitura Municipal de São Paulo, como a maioria dos municípios brasileiros, jamais pagou a parcela remuneratória denominado de "IFA", chamada pela categoria de "14º salário", mas que não se confunde com o direito social, como o caso do 13o salário, garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores.

O IFA decorre das políticas de incentivo do Fundo Nacional de Saúde e sua legislação específica, por isso somente beneficiaria os agentes comunitários e agentes de combate às endemias. Na cidade de São Paulo esse direito deve ser garantido aos agentes de saúde/agentes de combate a endemias.

O dinheiro destinado a esse pagamento é, ao que tudo indica, repassado para as prefeituras que não utiliza (ou utiliza para outros fins), ambas ações que atentam contra o direito dos servidores municipais.

A solução buscada pelo sindicato visa por fim à omissão da Prefeitura Municipal de São Paulo, mas também verificar eventual ma inutilização do recurso Sistema Único de Saúde - SUS e, sobretudo, garantir aos trabalhadores seu direito de receber o IFA, inclusive retroativamente, se for o caso.

Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep