Jurídico

16 de Junho de 2014 - 17:06

Suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2014

PORTARIA Nº 103/2014 ? SEMPLA

PORTARIA Nº 103/2014 – SEMPLA

A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

especialmente a competência delegada por meio do artigo 4º

do Decreto nº 54.877, de 25 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas

municipais no dia 20 de junho de 2014.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, os servidores

deverão compensar as horas não trabalhadas na proporção

de uma hora por dia, a partir do primeiro dia útil subsequente,

sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que

estiverem sujeitos.

§ 1º A compensação, a critério da chefia imediata, deverá

ser feita no início ou no final do expediente.

§ 2º Os servidores que se encontrarem afastados no período

da compensação deverão efetivá-la a partir da data em

que reassumirem.

§ 3º A falta de compensação, total ou parcial, das horas de

trabalho, acarretará os descontos pertinentes e, se, total, também,

o apontamento de falta ao serviço no período.

Art. 3º Deverão funcionar as unidades cujas atividades não

possam sofrer solução de continuidade e não poderá ocorrer

prejuízo à prestação dos serviços essenciais, sendo que nas demais

unidades poderá ser instituído plantão, nos casos julgados

necessários pelos titulares de cada órgão.

Art. 4º As autoridades competentes de cada órgão

deverão fiscalizar o cumprimento das disposições desta

Portaria.

Art. 5º As entidades da Administração Indireta poderão

dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.