Jurídico

14 de Junho de 2018 - 12:06

Tribunal de Justiça nega pedido de Doria para veicular propaganda da Previdência

O Município de São Paulo após sofrer derrota na ação movida pelo Sindsep, subscrita pelo Dr. Cleiton Leite Coutinho, que barrou a propaganda do então prefeito João Doria sobre a previdência, por violar o artigo 37, parágrafo 1, da Constituição Federal de 1988, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), agravou a decisão para o Tribunal de Justiça.

 

No agravo o Município pediu para o Tribunal de Justiça de São Paulo conceder liminar, para derrubar a liminar já concedida pelo juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo na ação movida pelo Sindsep.

 

Em sua decisão o desembargador relator Carlos Com Adamek, afirmou: "(...) processe-se o presente agravo de instrumento sem a atribuição de efeito suspensivo, em razão da inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(...)". e que (...) a discussão acerca da reforma previdenciária - tema que gera acalorados debates, quase sempre carregados de viés político-ideológico - já se arrasta desde a década de noventa do século passado, motivo pelo qual, levando-se em conta, ainda, o atual estágio de tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal, que se encontra sobrestado, pode aguardar o respeito ao contraditório no bojo do presente recurso(...)".

 

Assim, o desembargador indeferiu o pedido de liminar do Município de São Paulo, que visava voltar a veicular a propaganda da previdência nas diversas mídias e acabar com a multa estipulada de meio milhão de reais, a fim de que o Sindsep se manifeste antes de julgar o recurso.