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01 de Abril de 2021 - 15:04

Compensação Financeira aos profissionais de saúde afetados permanentemente pela Covid-19

Na última sexta-feira, dia 26.03, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.128/2021. A Lei estabelece compensação financeira aos profissionais de saúde que, por atuarem no combate à pandemia de Covid-19, ficaram incapacitados permanentemente ou, infelizmente, faleceram.

A Lei versa uma compensação de R$50 mil reais para o trabalhador sobrevivente, mas incapacitado ou, em caso de falecimento, à família do trabalhador. No caso de falecimento, há, ainda, prestação de R$10 mil por dependentes menores de 21 anos, ou 24 anos, caso esteja cursando faculdade.

Segundo a Lei, possuem direito à compensação os profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde, agentes comunitários de saúde e de combates a endemias.

Ainda, a Lei também altera as regras para justificativa de ausência do funcionário em caso de imposição de isolamento, uma vez que o trabalhador tinha apenas 48 horas para apresentar atestado médico, a partir de agora, está dispensado de comprovação por até sete dias. Medida importante para evitar que os trabalhadores não sejam prejudicados em caso de adoecimento, uma vez que essa extensão do prazo evita o risco de punição por abandono de trabalho.

Confira a íntegra da lei clicando aqui