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12 de Abril de 2011 - 00:04

APOSENTADORIA ESPECIAL - Sindsep ganha mandado de injunção

Foi publicada no dia 11/04/11 sentença do Mandado de Injunção impetrado pelo SINDSEP, concedendo a ordem “para garantir aos servidores públicos municipais substituídos nesta ação, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, que será aplicado, se for o caso, no que couber”. Da decisão cabe recurso, mas apenas para o pleno do STF.

Nos próximos dias o SINDSEP faráorientação sobre os próximos passos que iremos tomar e também a orientação aos servidores como proceder quem já estiver nestas condições.