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28 de Março de 2012 - 00:03

Justiça proíbe férias e recessos em CEIs e EMEIs

Na tarde de 26/03/12, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por 3 votos a 0, cassou as férias coletivas na educação infantil. Uma decisão infeliz pois desconsidera o parecer do Conselho Nacional de Educação que já havia deixado clara a diferença entre direito à educação infantil e direito do atendimento à infância.

O pedido de fim das férias coletivas foi impetrada pela Defensoria Pública a pedido de uma associação da zona leste.
A defesa das férias foi feita em conjunto pelo Sindsep, outras entidades da educação e a PMSP. Durante a audiência, a sustentação oral das férias coletivas foi feita pela Procuradoria do Município, através de um de seus Procuradores.

Agora será dada a entrada com recursos em Brasília para assegurar esse direito, pois, não podemos aceitar esse desrespeito a um direito coletivo.

O Sindsep fará parte do recurso, mas entendemos que não basta. Temos de continuar exigindo do governo o direito a férias coletivas e recesso. A decisão diz que as unidades devem permanecer abertas e o atendimento não precisa ficar sob a responsabilidade do professor. É responsabilidade do poder público oferecer o atendimento à infância por profissionais de outras áreas como esporte, cultura e lazer, coordenando ações com a assistência social.