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30 de Março de 2011 - 00:03

PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. QUANDO SERÁ?

O Sindsep recebeuda SEMPLA,no dia 28/03, o e-mailabaixo. Trata-se do pagamento das gratificações que foram aprovadas na Câmara.

Vejam o último parágrafo do email:

"O pagamento das gratificações instituídas pelas Leis nº 15.363/11 e 15.364/11 está vinculado à edição de decreto, cujas medidas decorrentes já estão em andamento."


A questão é que a lei 15.634/11 diz no artigo 15, paragrafo 1º que"O executivo no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei, editará decreto dispondo sobre as metas e resultados, os títulos a serem considerados, bem como os critérios para a apuração do valor individual da Gratificação de Atividade"


O Sindsep solicitará à SEMPLA agilização nestes procedimentos para que a gratificação seja paga ainda no mês de abril.


Prezados (as) Senhores (as)

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, comunica que no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 26 de março de 2011 foram publicadas as seguintes leis que visam à valorização dos servidores públicos municipais:

- Lei nº 15.363/11: institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana;

- Lei nº 15.364/11: institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores integrantes das carreiras dos níveis básico e médio; reabre os prazos de opção dos planos de carreiras previstos nas Leis nº 13.652/03, nº 13.748/04, nº 13.768/04, nº 14.591/07, nº 14.712/08 e nº 14.713/08;

- Lei nº 15.365/11: cria funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana e estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da Lei nº 13.678/04.

O pagamento das