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16 de Julho de 2012 - 00:07

Publicação de acordo dos precatórios

"A Prefeitura publicou um novo Edital dia 29 de junho convocando os
interessados em realizar um acordo para recebimento de precatório. Na
celebração do acordo, será pago apenas 50% do valor do precatório, sendo que
o credor abre mão dos outros 50%. Os acordos serão pagos em ordem
cronológica de precatório, com prioridade para os idosos e portadores de
doenças graves, no limite de disponibilidade financeira e os depósitos serão
efetuados nos autos da ação judicial. Os servidores que protocolaram o
pedido no ano passado e não foram contemplados, terão prioridade para os
próximos pagamentos.

Os interessados deverão preencher e assinar o formulário de pedido de
acordo, em três vias, disponível no Portal da Prefeitura na Internet, e
juntar os seguintes documentos:

1) Procuração atualizada para os advogados do Sindsep;

2) Cópia do CPF e do RG, para os maiores de 60 anos;

O período para apresentar o requerimento deverá ser entregue do dia 15 de
agosto até o dia 14 de outubro de 2012.?

Dúvidas entre em contato com o departamento jurídico do SINDSEP.