Saúde

27 de Novembro de 2015 - 10:11

CARTA DOS CONSELHEIROS, MOVIMENTOS E ENTIDADES DE SAÚDE AOS DELEGADOS DA 15ª CNS.

SÃO PAULO, 21 DE NOVEMBRO DE 2015

Diante das ameaças às conquistas sociais alcançadas na Constituição de 1988, que hoje partem especialmente das bancadas no Congresso Nacional a serviço dos interesses do mercado e contrárias a direitos para todas e todos, nós usuários e trabalhadores da saúde saudamos a 15ª Conferência Nacional de Saúde como espaço aberto de participação popular e de defesa da democracia.

Firmemente nos contrapomos aos ataques ao direito à saúde e manifestamos mais uma vez nossa incondicional defesa do SUS (Sistema Único de Saúde), que é resultado das lutas sociais de um amplo conjunto de movimentos, conquista do povo brasileiro, fundada nos princípios da universalidade, integralidade, equidade e descentralização, com base no controle social e na ampla participação da comunidade.

Contra toda e qualquer discriminação, queremos políticas de enfrentamento ao racismo, machismo e sexismo, e o direito à participação e inclusão dos segmentos sociais vulneráveis, mulheres, pessoas idosas, população negra, povos indígenas, juventude, pessoas com deficiência, quilombolas, ciganos, matriz africana, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, ribeirinhos, caiçaras, população do campo, LGBTT, em situação de rua, entre outros.

Contra a criminalização dos movimentos sociais, defendemos a implantação da Política Nacional de Participação Social, instrumento de consolidação da participação social como método de governo.

Contra todos os ataques aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, defendemos reformas que aprofundem a democracia e fortaleçam a participação social nas decisões políticas, em especial por meio de plebiscito, referendo, projetos de lei de iniciativa popular com tramitação prioritária no Legislativo e mecanismos de democracia direta.

Contra a adoção de modelos privatizantes de gestão dos serviços públicos, denunciamos a ineficácia e a ineficiência da transferência de equipamentos do SUS para a iniciativa privada e, como já foi defendido em conferências anteriores, manifestamos nossa oposição às OSs (Organizações Sociais), Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), Fundações Estatais de Direito Privado e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, defendendo a revogação das leis que as criaram.

Em defesa da saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas, nos manifestamos:

1.     Pelo controle social com autonomia e independência perante a gestão, pelo respeito e implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde nas três esferas de governo;

2.      Por um Plano de Carreira Nacional para trabalhadoras e trabalhadores do SUS, com concursos públicos pelo Regime Jurídico Único, formação e capacitação permanente;

3.     Contra a PEC 451/2014 que afronta o SUS e a saúde como direito e dever do Estado, estabelecendo que empresas contratem planos de saúde privados para os trabalhadores;

4.     Pelo fim da renúncia fiscal e subsídios públicos para planos privados de saúde e em apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde;

5.      Contra a entrada do capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pela revogação do artigo 142 da Lei 13.097/2015;

6.    Contra cortes e contingenciamento no orçamento da saúde e contra a EC 86/2015 que trata do orçamento impositivo, por retirar recursos da saúde pública;

7.     Pela destinação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas da União, ou equivalente, para a saúde, e contra a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União);

8.        Pela taxação de grandes fortunas como nova fonte de recursos para a saúde e pela Reforma Tributária;

9.    Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal e apoio ao PL 251/2005, que amplia a possibilidade de gastos com pessoal para o setor saúde;

10.     Contra o PL 131/2015, do Senado, que entrega a exploração do Pré-Sal ao capital internacional, acaba com o Regime de Partilha e revoga a participação obrigatória da Petrobras, prejudicando o financiamento do SUS, com o esvaziamento do Fundo Soberano do Pré-Sal, que é fonte de recursos para a saúde;

11.   Em defesa da Petrobras, que corresponde a 13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, e contra a privatização da estatal;

12.   Contra o PLC 30/2015 (PL 4330/2004, da Câmara) que tramita no Senado e defende a terceirização e a flexibilização do trabalho, inclusive da atividade-fim, rompendo com todos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros;

13.   Contra as Medidas Provisórias 664 e 665, convertidas nas Leis 13.134/2015 e 13.135/2015, que retiram direitos previdenciários e trabalhistas;

14.     Por uma política econômica que preserve emprego e renda sem diminuir investimentos sociais;

15.   Por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político Brasileiro, eleita mediante financiamento público das campanhas;

16.   Pela implantação da Política Nacional de Saúde da trabalhadora e do trabalhador e pela penalização do assédio moral no trabalho;

17.     Contra qualquer forma de manicômio, por uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, pelo fim das internações involuntárias e compulsórias e contra a destinação de dinheiro público às comunidades terapêuticas;

18.   Contra a privatização dos recursos naturais, pelo acesso à água como direito humano e pelo fim da impunidade para os crimes ambientais;

19.      Pelo uso racional dos insumos e tecnologias de saúde com o fim da medicalização e da patologização de nossa população;

20.    Pelos direitos sexuais e reprodutivos, contra o PL 5.069/2013, que dificulta o acesso ao aborto legal para mulheres vítima de abuso sexual, e pela descriminalização do aborto;

21.      Pelo fim do genocídio da população negra e pela aprovação do PL 4.471/2012, que altera a denominação de “autos de resistência” (ou “resistência seguida de morte”), nos registros de ocorrências, para “lesão corporal (ou morte) decorrente de intervenção policial”;

22.     Pela defesa da infância e da juventude brasileira, contra a PEC 171/1993, que tramita no Senado e reduz a maioridade penal, e pelo fortalecimento das políticas públicas de educação;

23.      Por uma Reforma do Judiciário para a cidadania, com controle social.