Saúde

30 de Junho de 2015 - 14:06

E o FGTS?

Com o regime jurídico único previsto pela Lei 16122, os trabalhadores da AHM e do HSPM tiveram o contrato de trabalho pela CLT extintos. O FGTS que está depositado na conta vinculada do trabalhador ainda não está liberado para o saque. Isso porque a lei que cria o FGTS é antiga e previa a liberação antes de 3 anos, somente quando o trabalhador fosse demitido pela empresa, financiasse habitação ou em outros casos especiais. Paternalista ou não, a medida era uma forma de proteger o trabalhador que quisesse se aventurar a pedir demissão para gastar o fundo quando desempregado. Por isso, a hipótese do regime jurídico único que só se efetivou em 2008 não está prevista na lei. Na AHM e HSPM ninguém foi demitido, por isso o primeiro entendimento jurídico é de negar o saque. Mas há vários municípios em que isso aconteceu e que a Caixa liberou o saque com ou sem intervenção judicial. Mas toda busca de solução pelo judiciário tem seu risco, pode ganhar ou perder de cara, ou permanecer anos esperando uma decisão. O Sindsep reúne todas as condições para representar os trabalhadores na justiça pelo saque do FGTS. Por isso, alertamos para evitarem o oportunismo de alguns advogados que querem vender ação judicial. Nesse caso, os trabalhadores irão arcar com custos que incluem no mínimo 15% do seu FGTS.

Antes do Sindsep entrar com o pedido na justiça, há ainda o caminho administrativo que governo já havia se comprometido, mas que não cumpriu. Na mesa da saúde, no último dia 26, o Sindsep cobrou que eles buscassem conversar com a Presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior. O governo se comprometeu a fazer pelos Secretários de Gestão e da Saúde, mas se o governo não tomar medidas essa semana, o Sindsep o fará unilateralmente. Por sua vez, se a resposta da Presidente da Caixa for negativa, aí sim, tomaremos as medidas jurídicas para nossos filiados. Fiquem alertas às informações do sindicato até a próxima semana.