Saúde

13 de Outubro de 2014 - 16:10

MESA DE NEGOCIAÇÃO DA SAÚDE - 10 DE OUTUBRO DE 2014

A Mesa Setorial de Negociação Permanente de Saúde ocorrida no dia 10 de outubro foi um encontro rápido pelo fato de que o governo enviou, tardiamente, a Minuta de PL de criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo completa: ficou combinado que o governo enviaria a Minuta na terça-feira (07 de outubro), mas o envio só foi realizado no início da noite da quinta-feira, 09 de outubro, não havendo tempo hábil para que a direção do Sindsep e demais entidades integrantes da Bancada Sindical da Saúde fizessem uma análise detalhada dos termos do projeto.

Do lado do governo, os procedimentos administrativos de envio da minuta para Câmara já iniciaram: o PL saiu da Sempla no dia 09 de outubro, foi para Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) para a realização de estudo de impacto financeiro, para Coordenadoria Jurídica (Cojur) para o visto jurídico, para a Assessoria Técnico Legislativa (ATL) e poderá chegar na Câmara na quarta-feira (15 de outubro).

Do lado da Bancada Sindical da Saúde, Sindsep e demais entidades farão uma análise da minuta do PL da Saúde para verificar a existência de “submarinos” (artigos, incisos ou parágrafos, dentro da minuta de PL, que possam conter questões não acordadas que prejudiquem o conjunto ou parte dos servidores), assim como proporão algumas modificações no Protocolo de Negociação entre a Prefeitura do Município De São Paulo e as Entidades Representativas dos Servidores da Saúde do Município de São Paulo.

O texto da minuta do PL da saúde, enviado no dia 09 de outubro, não possui modificações com relação às minutas já apresentadas, mas já se tem acordo para a modificação dos seguintes pontos do PL durante sua tramitação na Câmara Municipal:

a)  garantir, em texto na lei, que as Tabelas de Remuneração por Subsídio dos integrantes  do Quadro da Saúde e as parcelas complementares de subsídio sejam  reajustados na forma da legislação específica nos termos da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, alterações subsequentes e demais reajustes gerais dispostos na  legislação vigente, a partir de 2017;

b)  acréscimo de dispositivo no Projeto de Lei que fixe as porcentagens dos intervalos entre as referências das tabelas de remuneração do regime de subsídio a partir dos valores previstos para o ano de 2016;

c)  inclusão de dispositivo que explicite a inexistência de limites ou número de vagas nos níveis das carreiras;

d)  criação de mecanismos de benefícios e vantagens para o cumprimento de horas suplementares e plantões extras, para as carreiras em que couberem;

e)  criação de critérios objetivos para regulamentação do cumprimento de horas suplementares e plantões extras, para as carreiras que couberem;

f)  alteração do parágrafo 4º do Art. 38 para discriminar as vantagens pecuniárias incompatíveis com o subsídio, de acordo com o texto seguinte:

“§ 4º A opção de que trata este artigo implica a renúncia de vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são consideradas incompatíveis com o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 desta lei";

g)  composição das tabelas de Jornada de 24 e 36 horas para Analistas de Saúde e Analistas de Saúde – Médico proporcionais às tabelas para a Jornada de 20 horas semanais.

 

Os seguintes pontos do PL continuam em negociação para que também sejam modificados durante a tramitação do PL na Câmara Municipal:

a)  inclusão de mecanismos que possibilitem aos servidores que estão em Jornada Especial de 40 e 24 horas há mais de cinco anos a opção definitiva por Jornada Básica de 40 e 24 horas, respectivamente;

b)  inclusão de capítulo que estabeleça mecanismos periódicos de remoção para admitidos e efetivos, com inscrição voluntária dos interessados, indicação de unidades, publicação das vagas iniciais, vagas potenciais e classificação dos candidatos, atribuição de vagas pela classificação final dos candidatos por critérios objetivos;

c)  inclusão na forma de provimento de Analistas de Saúde e Analista de Saúde – Médico previstas no Anexo I, para Enfermeiros e Médicos, a formação em Medicina do Trabalho e Enfermagem do Trabalho, bem como para os Engenheiros no PL 312 a formação em Segurança do Trabalho, de forma a possibilitar a implementação do Serviço de Saúde do Trabalhador e acomodação dos atuais profissionais em atuação pelo regime CLT;

d)  revisão das tabelas salariais das carreiras de Assistente de Saúde e de Assistente Técnico de Saúde, de modo a garantir:

i. a proporção salarial de 10% entre as tabelas dos Agente de Saúde (J40)  e dos Assistentes de Saúde (J30) sobre a referência AGS1, bem como sobre a referência AGS15 das tabelas – mantendo-se, na média, tal proporção nas referências do meio da tabela

ii. a proporção salarial de 12%, entre as tabelas dos Assistentes de Saúde e dos Assistentes Técnicos de Saúde, da primeira à última referência;

e)  contagem do tempo de emprego público desde o início do contrato ou após aposentadoria pelo INSS, para fins de quinquênio e sexta-parte nas carreiras em que couberem;

f)  alteração na pontuação para enquadramento das carreiras do HSPM (de – para) com vistas a corrigir o represamento no início de tabela sofrido pelos trabalhadores sujeitos ao PCCRS do HSPM;

g)  meios de compensação financeira correspondente à retroatividade a 1º de maio de 2014, decorrente da transposição de regime do HSPM e AHM;

h)  migração dos empregados públicos no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para o QPE com reabertura de opção para Professor de Educação Infantil nos termos das leis 13.574/03 e 14.660/07, criando-se correspondência entre referências e graus, garantindo os tempos para fins de aposentadoria;

i)  definir a lotação dos atuais profissionais do CEI do HSPM enquadrados no QPE como definitiva e seus tempos para fins de concurso anual de remoção e atribuição;

j)  garantir aos profissionais de Saúde, administrativos e de apoio, atualmente lotados no CEI do HSPM, por opção dos próprios profissionais, a permanência na mesma unidade;

k)  garantir a permanência das crianças atualmente matriculadas até o ano letivo em que completarem 6 anos;

l)  progressão e promoção (mediante cumprimento dos critérios de Avaliação de Desempenho e titulação), a partir de 1º de janeiro de 2015 para os que completarem dois anos de efetivo exercício desde a última progressão/promoção anterior a 2014;

m)  reenquadramento dos empregados públicos nos planos de carreira atuais da AHM antes da transposição de forma a corrigir o lapso de tempo no primeiro enquadramento com efeitos progressivos até 2017;

n)  garantir, no texto do PL de criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, as exigências para Promoção entre níveis dos Servidores do Quadro da Saúde, conforme previstas nas tabelas A à E do seu ANEXO I, bem como as garantias de promoção para os que cumprirem as exigências antes da regulamentação por Decreto e a garantia de utilização de cursos realizados durante a permanência nos níveis das carreiras atuais, desde que não tenham sido utilizados para fins de progressão/promoção;

o)  contagem do tempo de emprego público para AHM e HSPM desde o início do contrato ou após aposentadoria pelo INSS, como tempo de serviço público, no mesmo cargo e mesma carreira para fins de aposentadoria;

p)  garantir, aos não optantes dos PCCSs, após integração nas novas carreiras, novos reenquadramentos, aplicando-se os critérios de progressões e promoções entre o período de publicação das leis dos PCCSs e 1º de maio de 2014, com efeitos progressivos até 2017;

q)  busca de alternativas jurídicas e administrativas para oferecer contrapartidas aos empregados públicos com 70 anos ou mais sobre o tratamento do FGTS e sobre a continuidade de atendimento pelo HSPM, bem como política de acolhimento e preparação;

r)  buscar tratativas junto à Caixa Econômica Federal para possibilitar aos servidores públicos estatutários oriundos do regime celetista do HSPM e AHM garantia ao direito de sacar, após a transposição de regime, os valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, para que se libere a verba administrativamente;

s)  revisão dos valores da Gratificação de Plantão Extra;

 

Por fim, os seguintes pontos serão negociados em momento posterior à aprovação do Projeto de Lei de reestruturação das carreiras da Saúde:

a)  revisão dos valores da Gratificação de Preceptoria, bem como os valores e abrangência de Gratificação de Difícil Provimento;

b)  adequação remuneratória dos servidores municipalizados;

c)  garantia de contrapartida pela Prefeitura às exigências de titulação para as promoções entre níveis, como a oferta de cursos ou as condições para os profissionais buscarem formação não garantidas pela PMSP;

d)  migração dos Assistentes de Saúde (atividade Enfermagem) para o cargo de Assistente Técnico de Saúde, mediante habilitação;

e)  revisão das bases de cálculo para o pagamento de adicionais por insalubridade.

f)  estabelecimento de mecanismos de valorização para as jornadas de trabalho a serem cumpridas nos finais de semana, feriados e horários noturnos;

 

Para além do PL da Saúde, há ainda a negociação para incluir no Projeto de Lei substitutivo ao PLO nº 003/2014, o acréscimo de Parágrafo Único, ao Artigo 97 da Lei Orgânica do Município, que garanta que nas carreiras dos servidores públicos municipais remuneradas por subsídio, a passagem do servidor da categoria em que se encontra para a categoria imediatamente superior, por progressão ou evolução funcional, dentro do mesmo nível da respectiva carreira, se dê exclusivamente em razão da apuração do tempo de efetivo exercício mínimo estabelecido em lei, como forma de valorização equivalente ao quinquênio e sexta-parte

Também temos acordada a revisão da lei salarial nº 13.303/2002, a partir dos resultados de um Grupo de Trabalho formado com a participação de governo e sindicatos, no qual serão avaliados mecanismos de reposição de inflação, condicionantes de crescimento da receita e o atual limite de 40% disposto na lei, sendo que as alterações na lei decorrentes das conclusões do Grupo de Trabalho e negociadas no SINP serão encaminhadas à Câmara em 2015 em Projeto de Lei específico.

 

Seguem abaixo os links da Minuta do PL da Saúde e seus respectivos anexos:

Minuta de PL de criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo;

Anexo I - Enquadramento de Cargos;

Anexo II - Atribuições do Quadro da Saúde;

Anexo III - Tabelas Salariais;

Anexo IV - Parcelas Compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio;

Anexo V - Valores Cargo em Comissão;

Anexo VI - Plantão Extra;

Anexo VII - Enquadramentos AHM;

Anexo VIII - 1º Enquadramento HSPM;

Anexo IX - Pontuação para 1º Enquadramento – HSPM;

Anexo X - 2º Enquadramento HSPM;

Anexo XI - Cargo em Comissão HSPM;