Saúde

29 de Setembro de 2014 - 18:09

MESA DE NEGOCIAÇÃO DA SAÚDE - 26 DE SETEMBRO DE 2014

As discussões ocorridas na Mesa Setorial de Negociação Permanente de Saúde do dia 26 de Setembro novamente giraram entorno do Protocolo de Negociação entre a Prefeitura do Município De São Paulo e as Entidades Representativas dos Servidores da Saúde do Município de São Paulo. Protocolo este que avançou em seus pontos ao longo de duras negociações e que estabelece os pontos que continuam como objeto de negociação e de que modo eles continuarão na negociação.

Abaixo listamos as cláusulas do protocolo, seus respectivos itens, assim como a situação (marcada em amarelo) de cada item dentro do protocolo de negociação.

Vale ressaltar que o protocolo não foi assinado, ainda está em negociação, portanto este não é o protocolo definitivo.  Publicamos este documento como modo de manter os trabalhadores informados sobre um processo de negociação ainda não finalizado.

Vale ressaltar, também, que o Sindsep só assinará o protocolo mediante alguns ajustes no próprio protocolo e mediante a apresentação da minuta de PL completa (que não foi feito por conta de que – segundo representantes do governo – a rede interna de computadores da Sempla ficou fora do ar durante alguns dias, comprometendo o acesso a todos os documentos nela contidos).

 

PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Prefeitura de São Paulo se compromete a apresentar às entidades que assinam o presente protocolo, antes do envio à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que cria o novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio, altera o estatuto jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e dá outras providencias, que é objeto das demais negociações presentes neste documento.

·         SITUAÇÃO: Cláusula já acordada e aceita entre governo e Sindicato;

 

CLÁUSULA SEGUNDA: A Prefeitura de São Paulo se compromete a incluir no Projeto de Lei substitutivo ao PL mencionado na cláusula primeira, que deverá encaminhar à Câmara Municipal no devido tempo, os seguintes itens resultados das negociações estabelecidas no SINP – Saúde até o momento:

a)      Garantir, em texto na lei, que as Tabelas de Remuneração por Subsídio dos integrantes do Quadro da Saúde e os subsídios complementares sejam reajustados na forma da legislação específica nos termos da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, alterações subsequentes e demais reajustes gerais dispostos na legislação vigente, a partir de 2017;

b)      Acréscimo de dispositivo no Projeto de Lei que fixe as porcentagens dos intervalos entre as referências das tabelas de remuneração do regime de subsídio a partir dos valores previstos para o ano de 2016;

c)       Inclusão de dispositivo que explicite a inexistência de limites ou números de vagas nos níveis das carreiras;

d)      Criação de mecanismos de benefícios e vantagens para o cumprimento de horas suplementares e plantões extras, para as carreiras em que couberem;

e)      Criação de critérios objetivos para regulamentação do cumprimento de horas suplementares e plantões extras, para as carreiras que couberem;

f)       Alteração do parágrafo 4º do Art. 38 para discriminar as vantagens pecuniárias incompatíveis com o subsídio, de acordo com o texto seguinte:

§ 4º A opção de que trata este artigo implica a renúncia de vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são consideradas incompatíveis com o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 desta lei";

g)      Composição das tabelas de Jornada de 24 e 36 horas para Analistas de Saúde e Analistas de Saúde – Médico proporcional às tabelas para a Jornada de 20 horas semanais.

·         SITUAÇÃO: Todos os itens da cláusula segunda – acima expostos – foram acordados e aceitos entre governo e Sindicato e serão incluídos no Projeto de Lei substitutivo durante sua tramitação na Câmara Municipal.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA: A Prefeitura de São Paulo se compromete a, em havendo possibilidades legais e acordo entre as partes, incluir no Projeto de Lei substitutivo ao PL mencionado na cláusula primeira que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no devido tempo, os resultados das negociações estabelecidas no SINP – Saúde durante a tramitação do PL, quanto a:

·         OBSERVAÇÃO: Todos os itens pertencentes a esta cláusula, quando aceitos no protocolo, continuarão a ser objetos de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal, podendo ser – ao longo das negociações futuras – aceitos como estão, aceitos com modificações em suas condições ou recusados pelo governo.

 

a)      Inclusão de mecanismos que possibilitem aos servidores que estão em Jornada Especial de 40 e 24 horas há mais de cinco anos a opção definitiva por Jornada Básica de 40 e 24 horas, respectivamente;

•       SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

b)      Inclusão de capítulo que estabeleça mecanismos periódicos de remoção para admitidos e efetivos, com inscrição voluntária dos interessados, indicação de unidades, publicação das vagas iniciais, vagas potenciais e classificação dos candidatos, atribuição de vagas pela classificação final dos candidatos por critérios objetivos;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

c)       Inclusão na forma de provimento de Analistas de Saúde e Analista de Saúde – Médico previstas no Anexo I, para Enfermeiros e Médicos, a formação em Segurança de Trabalho, bem como para os Engenheiros no PL 312, de forma a possibilitar a implementação do Serviço de Saúde do Trabalhador e acomodação dos atuais profissionais em atuação pelo regime CLT;

·         SITUAÇÃO: Item aceito pelo governo mediante a uma nova redação que aborde com maior precisão a necessidade de profissionais de Medicina e Enfermagem do Trabalho. Item que, após a mudança de redação, continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

d)      Revisar as tabelas salariais das carreiras da saúde dos Assistentes de Saúde e dos Assistentes Técnicos de Saúde, de modo a garantir a proporção salarial, de 10%, entre as tabelas dos Agentes de Saúde e dos Assistentes de Saúde, assim como para garantir a proporção salarial de 12%, entre as tabelas dos Assistentes de Saúde e dos Assistentes Técnicos de Saúde, da primeira à última referência;

·         SITUAÇÃO: Item aceito pelo governo mediante a uma nova redação que esclareça que serão garantidas as proporções salariais apontadas no início e no final da carreira – mantendo-se, na média, tal proporção nas referências do meio da tabela – já que as tabelas referidas não são com o mesmo número de categorias e níveis. Item que, após a mudança de redação, continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

e)      Manutenção da jornada de 40 horas semanais para os Agentes de Saúde nas atividades de laboratório e radiologia;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

f)       Contagem do tempo de emprego público desde o início do contrato ou após aposentadoria pelo INSS, para fins de quinquênio e sexta-parte nas carreiras em que couberem;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

g)      Alteração na pontuação para enquadramento das carreiras do HSPM (de – para) com vistas a corrigir o represamento no início de tabela sofrido pelos trabalhadores sujeitos ao PCCRS do HSPM;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

h)      Meios de compensação financeira correspondente à retroatividade a 1º de maio de 2014, decorrente da transposição de regime do HSPM e AHM;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

i)        Migração dos empregados públicos no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para o QPE com reabertura de opção para Professor de Educação Infantil nos termos das leis 13.574/03 e 14.660/07, criando-se correspondência entre referências e graus, garantindo os tempos para fins de aposentadoria;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

j)        Definir a lotação dos atuais profissionais do CCI do HSPM enquadrados no QPE como definitiva e seus tempos para fins de concurso anual de remoção e atribuição;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

k)      Garantir aos profissionais de saúde, administrativos e de apoio, atualmente lotados no CCI do HSPM, por opção dos próprios profissionais, a permanência na mesma unidade;

·            SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

l)        Garantir a permanência das crianças atualmente matriculadas até o ano letivo em que completarem 6 anos;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

m)    Progressão e Promoção (mediante cumprimento dos critérios de Avaliação de Desempenho e titulação), a partir de 1º de janeiro de 2015 para os que completarem dois anos de efetivo exercício desde a última progressão/promoção anterior a 2014;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

n)      Reenquadramento dos empregados públicos nos planos de carreira atuais da AHM antes da transposição de forma a corrigir o lapso de tempo no primeiro enquadramento;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

o)      Garantir, no texto do artigo 20 da minuta do PL de criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, os critérios de Promoção dos Servidores do Quadro Da Saúde conforme apontado no ANEXO I do presente protocolo;

·         SITUAÇÃO: Item aceito pelo governo mediante a uma nova redação que não o comprometa com alguns dos termos apontados no ANEXO I. Item que, após a mudança de redação, continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

p)      Garantir a utilização para a promoção em qualquer nível, uma única vez, de cursos e certificações realizados anteriormente ao ingresso ou ao longo da carreira;

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo que deverá seguir para a cláusula quinta (ressalvas);

q)      Contagem do tempo de emprego público para AHM e HSPM desde o início do contrato ou após aposentadoria pelo INSS, como tempo de serviço público, no mesmo cargo e mesma carreira para fins de aposentadoria, inclusive nos termos do art. 6º da EC 41;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

r)       Garantir, aos não optantes, progressões e promoções entre o período de publicação das leis dos PCCSs e 1º de maio de 2014, para fins de enquadramento;

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo: uma nova redação será feita para que tal ponto permaneça em negociação durante a tramitação do PL na Câmara;

s)       Contrapartida para os empregados públicos com 70 anos ou mais como saque do FGTS com multa de 40%, continuidade de atendimento pelo HSPM, bem como política de acolhimento e preparação;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

t)       Tratamento do FGTS de modo que os trabalhadores da AHM e HSPM não precisem aguardar 3 anos para o saque dos valores devidos quando da extinção dos contratos celetistas, conforme compromisso estabelecido no item a, do Ponto 6, do protocolo 04 de 3 de junho de 2014;

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo: uma nova redação será feita para que tal ponto permaneça em negociação durante a tramitação do PL na Câmara;

u)      Cumprimento dos direitos adquiridos dos auxiliares de laboratório e técnico de Raio-X do HSPM;

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo que deverá seguir para a cláusula quinta (ressalvas);

v)      Contagem do tempo do Empregado Público nas Gratificações de Função para fins de incorporação, quando couber (Agente de Apoio e AGPP);

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo que deverá seguir para a cláusula quinta (ressalvas);

w)    Opção pela Jornada de 30 horas para Analistas de Saúde do HSPM.

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: continuará a ser objeto de negociação durante a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura de São Paulo se compromete a prosseguir as negociações em momento posterior à aprovação do Projeto de Lei de reestruturação das carreiras da saúde, os seguintes pontos:

·         OBSERVAÇÃO: Todos os itens pertencentes a esta cláusula, quando aceitos no protocolo, serão objetos de negociação após a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal, ou seja, são pontos a serem tratados fora do PL da saúde.

a)      Revisão dos valores da Gratificação de Preceptoria e a Gratificação de Plantão Extra, bem como os valores e abrangência de Gratificação de Difícil Provimento;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: será objeto de negociação após a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

b)      Adequação remuneratória dos servidores municipalizados;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: será objeto de negociação após a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

c)       Garantir contrapartida pela Prefeitura às exigências de titulação para as promoções entre níveis, como a oferta de cursos ou as condições para os profissionais buscarem formação não garantida pela PMSP;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato: será objeto de negociação após a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

d)      Migração dos Auxiliares Técnicos em Saúde função enfermagem para o cargo de Técnico em Saúde, mediante habilitação;

·         SITUAÇÃO: Item acordado e aceito entre governo e Sindicato mediante ajustes na redação que traga as nomenclaturas corretas de acordo com a nova carreira da saúde (Assistentes de Saúde) e Assistente Técnico de Saúde);

e)      Garantir, no texto da lei, mecanismo de valorização para as jornadas de trabalho a serem cumpridas nos finais de semana, feriados e horários noturnos;

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo que deverá seguir para a cláusula quinta (ressalvas);

f)       Garantir o aumento superior à inflação para todas as categorias, em todos os anos;

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo que deverá seguir para a cláusula quinta (ressalvas);

g)      Considerar o salário padrão inicial da respectiva carreira como valor base para cálculo do adicional por insalubridade.

·         SITUAÇÃO: Item negado pelo governo: uma nova redação será feita para que tal ponto continue a ser objeto de negociação após a tramitação do PL da Saúde na Câmara Municipal;

 

CLÁUSULA QUINTA: As entidades representativas dos servidores que compõem a bancada sindical, signatárias do presente protocolo manifestam e registram ressalvas quanto aos seguintes pleitos apresentados mas não atendidos durante as presentes negociações.

a)      Aplicar a proporção de 3/4 (três quartos) sobre o total de dias de efetivo exercício permanecidos na Categoria em que se encontrava o servidor no momento da integração prevista nos termos do artigo 41, considerando o valor inteiro obtido como total de dias de efetivo exercício na nova Categoria resultante da integração prevista no artigo 29, para fins de progressão e promoção;

·         SITUAÇÃO: Uma nova redação será proposta para tal item, já que uma proposta alternativa está sendo negociada na cláusula terceira;

b)      Enquadramento nas categorias pela correspondência entre os tempos mínimos exigidos da carreira atual e da nova carreira (vide Tabelas A, B e C do Anexo I);

·         SITUAÇÃO: o governo não tem como interferir nas ressalvas elaboradas pelos sindicatos;

c)       Pagamento dos valores integrais de PPD para todos os não optantes pelas novas carreiras, ativos e inativos;

·         SITUAÇÃO: o governo não tem como interferir nas ressalvas elaboradas pelos sindicatos;

d)      Fixação dos servidores admitidos nas últimas referências das atuais carreiras para fins de enquadramento;

·         SITUAÇÃO: o governo não tem como interferir nas ressalvas elaboradas pelos sindicatos;

e)      Enquadrar os admitidos Especialistas pela lei 14.571 nos Quadros da Saúde quando possuírem formação correspondente.

·         SITUAÇÃO: o governo não tem como interferir nas ressalvas elaboradas pelos sindicatos;

 

CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura de São Paulo se compromete a dotar a Mesa Setorial de Negociação Permanente da Saúde de estrutura física, técnica e humana – com a criação de um regimento interno – para que se garantam condições de bom andamento às negociações permanentes da área da saúde pública municipal.

Parágrafo Único: Mesa Setorial de Negociação Permanente da Saúde é o foro adequado para os debates, negociações e deliberações acerca do funcionalismo, carreiras, condições de trabalho e todos os assuntos concernentes à relação da Administração Municipal com seus Servidores. Neste foro, o governo se compromete a:

a)      Apresentar os dados referentes ao funcionalismo público municipal que forem solicitados, como habitualmente vimos fazendo;

b)      Analisar, em conjunto com os representantes dos servidores, as condições de trabalho, Tabelas de Lotação de Pessoal (TLP) e a possível necessidade de concursos públicos para a ampliação de quadros de profissionais, funções técnicas, administrativas e de apoio;

c)       Apresentar dados sobre serviços prestado por OSs, ONGs e empresas terceirizadas;

d)      Retoma o debate sobre as diretrizes do Plano de Carreira do SUS em Grupo de Trabalho definido na Mesa Setorial de Saúde;

e)      Aprofundar o debate acerca da adesão da Mesa Setorial de Negociação Permanente da Saúde do Município de São Paulo à Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) e suas respectivas diretrizes.

·         SITUAÇÃO: Cláusula que poderá entrar no protocolo – com os respectivos itens – mediante ajustes na redação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: A Prefeitura de São Paulo se compromete a negociar o retorno do HSPM para o atendimento exclusivo dos servidores e empregados públicos municipais, incluindo os aposentados contribuintes, bem como seus dependentes legais e pensionistas.

·         SITUAÇÃO: Cláusula que entrará no protocolo mediante ajustes na redação.

 

CLÁUSULA OITAVA: A Administração se compromete com a revisão da lei salarial nº 13.303/2002, a partir dos resultados de um Grupo de Trabalho formado com a participação de governo e sindicatos, no qual serão avaliados mecanismos de reposição de inflação, condicionantes de crescimento da receita e o atual limite de 40% disposto na lei, sendo que as alterações na lei decorrentes das conclusões do Grupo de Trabalho e negociadas no SINP serão encaminhadas à Câmara em 2015 em Projeto de Lei específico.

·         SITUAÇÃO: Cláusula acordada e aceita entre governo e Sindicato.