Saúde

17 de Dezembro de 2021 - 11:12

Presente de Natal pandêmico: Ricardo Nunes expulsa servidores de Conselho do HSPM

Em PL 858, que empurra para aprovar nesse final de ano, prefeito mente ao dizer que devolverá hospital aos servidores e tira a participação de servidores e entidades representativas em Conselho Gestor.

Por Cecília Figueiredo, do Sindsep

 

 

Em mais uma investida contra a paridade, a autonomia de fiscalização de servidores e a transparência, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) encaminhou para a votação da Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei (PL) nº 858, de 13 de dezembro de 2021.

 

PL 858 elimina controle social dentro do equipamento SUS. | Foto: SMS
 
 
A proposta, que ele tenta votar a toque de caixa, se utiliza da justificativa de “garantir” a competência estabelecida na Lei 13.766, de 2004, de que o Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) preste assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica aos servidores municipais e seus dependentes, no entanto descentraliza serviços especializados e altera a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador.
 
“Priorizar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal constitui a principal motivação para sustentar a apresentação do presente projeto de lei”, anuncia o prefeito Ricardo Nunes em sua justificativa. E que para tanto “os serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, em caráter eletivo ou emergencial, prestados pelo Hospital do Servidor Público Municipal, sejam prestados exclusivamente ao servidor público municipal, retirando o ingresso e acesso dos munícipes, que atualmente ocupam grande parte das demandas e leitos existentes no Hospital, comprometendo a assistência aos servidores públicos”. 

SERVIÇO NÃO SERÁ DEVOLVIDO AOS SERVIDORES
 
No entanto, o prefeito falta com a verdade. O serviço não será devolvido aos servidores, de forma integral, já que impõe a descentralização dos serviços, e quem fará a fiscalização, acompanhamento e avaliação da gestão não serão os principais interessados: os servidores. 
 
O que provoca alguns questionamentos. Por exemplo, quem irá fiscalizar, pensar e deliberar os “benefícios à assistência” e “ampliação dos serviços e da demanda existente”, para ampliar o “acesso à ampla estrutura do Hospital”? Onde serão prestados os serviços hoje realizados dentro da estrutura do HSPM?
 
Chama a atenção que num mesmo parágrafo, o autor do projeto, venda a ideia de “ampliar oferta de serviços de um hospital” e logo em seguida sinalize que irá “descentralizar alguns serviços hoje prestados exclusivamente nas estruturas do Hospital, para ampliar ainda mais a capacidade”. O verbo empregado mais correto seria "reduzir", não?
 
A proposta cheia de lacunas e maldades do 858 propõe maior "eficiência" com o fim do controle social. Isso mesmo, o prefeito quer substituir o Conselho Gestor do HSPM, tripartite, onde tem assento 16 representantes titulares e 16 suplentes, sendo 50% do segmento usuário, 25% do segmento trabalhador e 25% da gestão, com poder de avaliação, voto e decisão, por um Conselho Deliberativo e Fiscalizador, composto somente por 5 membros titulares e 5 suplentes, todos indicados pelo governo. O presidente do Conselho será o superintendente do HSPM, com poder de voto, além de um servidor indicado também pelo superintendente e os demais membros indicados pelas secretarias municipais de Saúde, Fazenda e Executiva de Gestão, todos com mandato de 2 anos.
 
“Porque avaliamos que esse novo Conselho será mais eficiente para a fiscalização e controle dos atos da administração”, afirma o prefeito Ricardo Nunes na justificativa do PL 858.
 
RETROCESSO
 
Para Flávia Anunciação, dirigente do Sindsep, integrante do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Gestor do HSPM, o projeto é um retrocesso. "Ele não está devolvendo o hospital aos servidores. Todas as decisões sobre a política de saúde dos servidores, realizada dentro do HSPM, poderão ficar a cargo exclusivo da SMS, se essa proposta passar. O servidor não opina, não tem instância de deliberação. Só o desejo da Secretaria Municipal de Saúde irá prevalecer", denuncia.
 
Segundo Flávia, a apresentação da proposta também fere a Lei 8080, do Sistema Único de Saúde. "O conjunto de servidores não foi consultado mais uma vez. O Forum de Entidades também não foi consultado nesse processo de mudança. Simplesmente são expulsos do controle social, a partir dessa proposta".
 
PROPOSTA ENGAVETADA
 
Bem distinto do Projeto de Lei nº 32, de 1999, apresentado pelo então vereador Carlos Neder, médico sanitarista, ex-secretário de Saúde no governo Erundina, autor da legislação que criou os conselhos gestores de unidades de saúde e que nos deixou esse ano vítima da Covid-19. Na proposta de reorganização do HSPM, de uso exclusivo de servidores públicos, Neder defendia a ampliação de mais um membro no Conselho Deliberativo do HSPM, garantindo a paridade entre gestão e trabalhadores/usuários, assim como que alteração da forma de escolha dos representantes do segmento usuário. 
 
O parlamentar propunha a alteração em artigo da Lei 10.257, de 1987, que tratava do Conselho Deliberativo do HSPM, até então composto por 7 membros, para que fosse ampliado para 8 membros. Assim, o Conselho Deliberativo seria composto por 4 representantes indicados pela gestão (nomeados e exonerados pelo prefeito), três técnicos e uma representação de trabalhadores do HSPM - não médico ou odontólogo -, escolhido por todos os funcionários do HSPM, em eleição direta. 
 
Em sua justificativa, Neder enfatizava a importância da paridade no Conselho, que no atual PL 858 é enterrada por completo. “Uma vez que o corpo clínico (médicos e odontólogos) encontra-se representado por dois membros, um do corpo clínico do próprio Hospital e outro do corpo clínico do quadro geral da Prefeitura, enquanto os funcionários possuem apenas um representante, escolhido entre todos os servidores da Prefeitura. Desta forma, passando o Conselho a ser composto por 8 membros, propõem-se que o Presidente só exerça o voto em caso de empate nas deliberações”.
 
PRESSÃO SOBRE OS VEREADORES
 
O Sindsep orienta que os servidores pressionem os vereadores de São Paulo, por meio de emails, telefonemas e em suas redes sociais, para rejeitar o PL 858/2021, de autoria do prefeito Ricardo Nunes.