Saúde

24 de Novembro de 2014 - 18:11

Sobre o PL da Saúde que está na Câmara Municipal

O PL que institui o Novo Quadro da Saúde do Município de São Paulo foi encaminhado para a Câmara Municipal no dia 10 de novembro sob a identificação de PL 507/2014.

O PL enviado à Câmara já contém algumas (positivas?) modificações em relação ao texto que foi acordado com o Sindsep e demais entidades da Bancada Sindical da Saúde. Os principais pontos de modificação no texto do projeto de lei são os seguintes:

·         O Parágrafo 4º do artigo 11 estabelece o provimento de cargos de Agente de Saúde, na atividade de Agente Comunitário, os quais, para aquisição de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições, serão matriculados em curso de formação técnico profissional;

·         O artigo 20 estabelece critérios de promoção entre níveis. Vale ressaltar que a avaliação de desempenho não deixará de existir ao longo da carreira, nem terá uma periodicidade mais esparsa no tempo: ela terá a periodicidade mantida, mas deixará de contar para fins de progressão. A média das avaliações de desempenho (aplicadas ao servidor ao longo de sua permanência no nível) será utilizada para fins de promoção;

·         O artigo 26 contempla a jornada básica de trabalho de 24 horas semanais para Agente de Saúde, nas atividades de radiologia (retirando a atividade de laboratório); jornada de 30 horas semanais para analista de saúde nas disciplinas de fonoaudiologia, obstetriz, odontologia, psicologia (mantendo as demais anteriormente listadas); jornada de 36 horas semanais para analista de saúde nas disciplinas de obstetriz e medicina veterinária (mantendo as demais anteriormente listadas), assim como para Assistente Técnico em Saúde, nas atividades técnicas relativas à imobilização ortopédica (mantendo tal jornada para a enfermagem) e Assistente em Saúde, nas atividades relativas à enfermagem; jornada de 40 horas semanais para analista de saúde nas disciplinas de medicina veterinária (mantendo-se as demais anteriormente listadas), e para os Agentes de Saúde nas atividades de condutor de veículo de urgência do SAMU/condutor de Ambulância do SAMU/condutor de veículo de apoio as urgências do SAMU e Agente Comunitário (mantendo-se as demais anteriormente listadas);

·         O artigo 27 contempla as jornadas especial de trabalho de 36 de trabalho semanais, exclusivamente no serviço de urgência e emergência, para os Analista de Saúde, nas  disciplinas obstetriz e medicina veterinária mantendo-se as demais anteriormente listadas); Jornada Especial de 40 semanais para  Analista  de  Saúde,  nas  disciplinas  de  obstetriz (mantendo-se as demais anteriormente listadas);

·         O parágrafo 4º do artigo 30 estabelece que os profissionais da saúde, que até 10 de agosto de 2005 tenham implementado as condições estabelecidas na legislação então vigente para a incorporação da parcela relativa às Jornadas Especiais J-24, J-30, J-36 e J-40 exclusivamente nos proventos de aposentadoria e pensão, fica assegurada a percepção dessas parcelas, observadas as incompatibilidades previstas na lei referida e legislação subseqüente, mediante seu restabelecimento na remuneração no cargo efetivo em razão do qual ingressou na jornada especial, por ocasião da concessão da aposentadoria ou pensão, vedada a sua transferência para outros cargos, funções ou carreira.

·         O parágrafo único do artigo 52 estabelece que os servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, ocupantes da função de Técnico de Saúde, nas áreas de laboratório e radiologia (enquadrados nos termos do artigo 80, inciso V, da Lei nº 14.713, de 2008 e art. 5º da Lei nº      14.876 de 5 de janeiro de 2009) serão enquadrados na referência em que se encontram atualmente (assim como ocorrerá com os auxiliares técnicos de saúde  da enfermagem que já estavam contemplados no texto da lei);

·         Foi retirado o parágrafo único do artigo 66, que estabelecia que as gratificações e vantagens (compatíveis com o regime de subsídio) cuja base de cálculo é o padrão de vencimento do servidor terão seus valores atuais fixados;

·         O artigo 68 estabelece regras para remoções internas dos servidores da saúde;

·         Foi retirado o parágrafo 1º do artigo 114, que estabelecia que, para fins de aposentadoria dos empregados públicos da AHM e do HSPM, o tempo de serviço no emprego público seria contado exclusivamente como tempo de serviço público.

·         Foi inserido o artigo 124, que estabelece que serão pagos, em forma de abono, individualmente aos servidores do HSPM e da AHM os seguintes valores no ano de 2016, em forma prevista em decreto:

O texto enviado ainda não contempla todas as reivindicações dos trabalhadores da saúde. Abaixo listamos as principais reivindicações que ainda não estão no texto da lei, mas que permanecem em negociação para entrarem no Projeto substitutivo:

·         Revisão das tabelas salariais das carreiras de Assistente de Saúde e de Assistente Técnico de Saúde, de modo a garantir:

o   a proporção salarial de 10% entre as tabelas dos Agente de Saúde (J40) e dos Assistentes de Saúde (J30) sobre a referência AGS1, bem como sobre a referência AGS15 das tabelas – mantendo-se, na média, tal proporção nas referências do meio da tabela;

o   a proporção salarial de 12%, entre as tabelas dos Assistentes de Saúde e dos Assistentes Técnicos de Saúde, da primeira à última referência;

·         Contagem do tempo de emprego público desde o início do contrato ou após aposentadoria pelo INSS, para fins de quinquênio e sexta-parte nas carreiras em que couberem;

·         Alteração na pontuação para enquadramento das carreiras do HSPM com vistas a corrigir o represamento no início de tabela sofrido pelos trabalhadores;

·         Meios de compensação financeira correspondente à retroatividade a 1º de maio de 2014, decorrente da transposição de regime do HSPM e da AHM;

·         Progressão e promoção, a partir de 1º de janeiro de 2015 para os que completarem dois anos de efetivo exercício desde a última progressão/promoção;

·         Reenquadramento, em 2017, dos empregados públicos da AHM antes da transposição de forma a corrigir o lapso de tempo no primeiro enquadramento;

·         Contagem do tempo de emprego público para AHM e HSPM desde o início do contrato ou após aposentadoria pelo INSS, como tempo de serviço público, no mesmo cargo e mesma carreira para fins de aposentadoria;

·         Garantir aos não optantes dos PCCSs, após integração nas novas carreiras, novos reenquadramentos, aplicando-se os critérios de progressões e promoções entre o período de publicação das leis dos PCCSs e 1º de maio de 2014, com efeitos em 2017;

·         Buscar tratativas junto à Caixa Econômica Federal para possibilitar aos servidores públicos estatutários oriundos do regime celetista do HSPM e AHM garantia ao direito de sacar, após a transposição de regime, os valores depositados em suas contas do FGTS;

Para ter acesso a todos os pontos que deverão ser modificados no projeto de lei ao longo de sua tramitação na Câmara Municipal, clique aqui.

Tais demandas deverão ser incluídas no texto da lei e exigirão vigilância e mobilização para a pressão e acompanhamento da tramitação do projeto na Câmara. A participação dos trabalhadores da saúde é de extrema importância para que o projeto contemple todas as nossas exigências em seu substitutivo.